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A expectativa é que a votação entre na pauta
da Câmara de Vereadores de São João Batista até na semana que vem. O Tribunal
de Contas do Estado (TCE) desaprovou, em Sessão Plenária realizada no dia 10 de
março de 2010, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2007
apresentada por Eduardo Henrique Tavares Dominici.
Análise técnica realizada pelos auditores do
TCE identificou diversas irregularidades que motivaram a reprovação das contas,
entre as quais se destacam: ausência de metas e riscos fiscais relativos à Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não arrecadação de tributos municipais,
ausência de informações sobre a estrutura legal e organizacional do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), encaminhamento fora do prazo dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão
Fiscal (RGF) e aplicação dos recursos destinados à educação abaixo do que
determina a Constituição Federal.
Além das contas reprovadas, Eduardo Dominici
foi condenado a devolver aos cofres públicos municipais R$ 4.428.076,00 e ao
pagamento de multas que totalizam R$ 587.807,00.
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