O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, vereador João de Deus Amorim Lopes, em Ação Civil por Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público estadual (MPe). Na sentença, julgou improcedente o mesmo pedido em relação ao também ex-chefe do Legislativo, Ebenilson de Jesus, acolhendo parcialmente a dermanda.
Na ação, o MPe pediu a condenação dos dois ex-presidentes da Câmaras Municipais de Cururupu às penalidades previstas no artigo 11, incisos I, II e V da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (nº 8.429/92), em decorrência de contratação de diversos servidores de forma ilegal, sem o devido concurso público e ocorrência de necessidade temporária, de excepcional interesse público.
Na análise dos autos, o juiz verificou que João de Deus Amorim Lopes ocupava a função de presidente da Câmara quando o MPe emitiu a Recomendação Ministerial, em 30/09/2014, para que o gestor promovesse a restruturação administrativa no Legislativo, no sentido de criação de cargos efetivos e comissionados, inclusive admissão de servidores admitidos antes da Constituição, de modo irregular, com a consequente realização de concurso público.
Na época, o presidente da Câmara pediu a prorrogação do prazo, sendo concedida por três meses, sem que tenha havido ato de efeito concreto para o cumprimento da determinação constitucional, o que resultou no ajuizamento da Ação Civil em junho de 2015. Segundo o MPe, até o final do último mandato (2015/2016), o requerido não adotou qualquer providência nesse sentido.
“É vasta a jurisprudência que assevera que a recusa deliberada no cumprimento do princípio do concurso público enseja ato ímprobo descrito no artigo 11 da LIA, merecendo, pois, procedência a ação de improbidade”, concluiu o juiz na sentença.
IMPROCEDENTE – Quanto ao réu Ebenilson de Jesus (2017-2018), o pedido foi considerado improcedente. O juiz constatou que os funcionários já estavam exercendo suas atividades na casa legislativa quando o vereador assumiu o cargo, e que tão logo assumiu o mandato, ele participou da audiência de conciliação, em 07/03/17.
Nessa data, o vereador firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, com vistas à demissão de servidores contratados, regularização da estrutura administrativa da Câmara e realização de concurso público, homologado em juízo, por sentença transitada em julgado, em 5/4/2017. Nesse caso, os atos concretos foram devidamente comprovados naqueles autos e nos demais que seguiram ao acompanhamento da decisão.
Varias tentativas de receber o valor amigavelmente se demostraram infrutíferas. Assim, não restando á Autora senão socorrer-se O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que tem por missão exercer o controle esterno da administração pública com o propósito comum de defender o interesse público e a excelência da gestão receitas.
