De acordo com a legislação eleitoral brasileira, a captação ilícita de sufrágio é considerada como crime eleitoral. Se uma pré-candidata estiver envolvida em atividades ilegais, como o pagamento de multas eleitorais em troca de votos, ela pode ser penalizada de acordo com a lei.
Na cidade de Palmeirândia, o áudio de uma mulher, afirma que a pré-candidata a prefeita de cidade, Vagma Trinta, deu a ela uma certa quantia em dinheiro para pagar multa, e que a mesma dividiu o dinheiro com uma amiga.
“É para pagar multa, a Vagma que me mandou um outro dinheiro, eu tiver que dividir com outra minha colega, entendeu? Afirma a mulher em áudio.
Em outro áudio, de autora ainda não identificada, uma mulher fala de um suposto esquema. “Chega cedo que eu libero logo os teus”, a mulher fala que seu superior só vai chegar as 10h. “Quando a supervisora vai ela só chega as 10h”. Afirma a mulher.
É fundamental que as investigações e o devido processo legal sejam seguidos para determinar se há provas concretas das acusações e, caso sejam confirmadas, as devidas sanções devem ser aplicadas.
Segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504), é o ato de o candidato oferecer vantagens ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto. Mais conhecido como compra de votos, essa espécie de abuso do poder econômico está prevista no art. 41-A da norma e busca reprimir:
“[…] doação, oferecimento, promessa, ou entrega, ao eleitor, pelo candidato, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma.”
É assim que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define esse importante conceito.
O Glossário
O serviço traça um panorama do desenvolvimento do processo eleitoral brasileiro, Contém diversas referências doutrinárias e informações históricas de grande interesse para estudantes e pessoas que desejam conhecer, em detalhes, os temas e conceitos empregados nas eleições.
O Glossário Eleitoral dispõe de mais de 300 verbetes distribuídos em ordem
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