O governador do Maranhão, Carlos Brandão, assinou um decreto que autoriza a implementação do Programa CNH Social no estado. A iniciativa garante a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
O anúncio foi feito pelo próprio governador por meio das redes sociais. O programa, instituído por lei federal, tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação, oferecendo oportunidades principalmente para trabalhadores que necessitam do documento para ingresso ou permanência no mercado de trabalho.
De acordo com o decreto, a execução do programa ficará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), que definirá e divulgará os critérios de seleção e o processo de inscrição.
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