O Desembargador Jorge Rachid cassou a liminar a favor do ex. presidente da câmara de Presidente Sarney José Orlando Silva Pereira. Ele foi afastado da presidência pela maioria dos vereadores da casa e queria voltar à presidência. Entrou na justiça e o juiz lhe deu uma liminar que lhe autorizava voltar a câmara na sua maioria que é soberana decidiu pelo seu afastamento. Ele recorreu.. O desembargador Jorge Rachid entendeu e deu o despacho abaixo: Observação:
O que se observa é que administrativamente a Casa Legislativa aplicou seu Regimento, destituindo o agravado definitivamente. Ressalte-se que esse ato é interna corporis, sobre o qual o judiciário, em regra, é impedido de intervir, a não ser para fazer com que seja observada a estrita legalidade, o que deve ser discutido na via própria. Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo. Notifique-se o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos que se fizerem necessários; e intime-se o agravado para, querendo, em igual prazo, oferecer contra razões.
O que se observa é que administrativamente a Casa Legislativa aplicou seu Regimento, destituindo o agravado definitivamente. Ressalte-se que esse ato é interna corporis, sobre o qual o judiciário, em regra, é impedido de intervir, a não ser para fazer com que seja observada a estrita legalidade, o que deve ser discutido na via própria. Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo. Notifique-se o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos que se fizerem necessários; e intime-se o agravado para, querendo, em igual prazo, oferecer contra razões.
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