OMPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação ao prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PDT), ao secretário de Administração e Finanças, Frederico Araújo Lobato, ao procurador do município, Tibério Mariano Martins Filho, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, Silvano José Moraes Ribeiro, com o intuito de corrigir irregularidades apontadas no Pregão Eletrônico Nº 28/2022.

A recomendação, embasada no Parecer Técnico Nº 6872023 da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, destaca diversas irregularidades identificadas no edital do referido pregão. Dentre elas estão a ausência de documentos exigidos pelo Decreto nº 10.024/2019, falta de fixação das condições de recebimento do objeto da licitação, exigências indevidas como a apresentação de Certidão Negativa de Falência e de Atestado de Responsabilidade Técnica, e a ausência de ato/portaria designando representante da Administração para acompanhamento e fiscalização do contrato.

O Ministério Público recomenda que sejam realizadas correções imediatas das irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico Nº 28/2022 e que, em relação às futuras licitações do município, sejam observados os termos da lei de licitações, com ênfase no empenho prévio da despesa, cláusulas contratuais adequadas, publicidade adequada e aprovação do projeto básico pela autoridade competente.

Além disso, foi estipulado um prazo máximo de 10 dias para que seja encaminhado um documento comprobatório do cumprimento da recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.