terça-feira, 26 de maio de 2015

Sebrae capacita Agentes de Desenvolvimento da Baixada Maranhense

Vinte e três Agentes de Desenvolvimento Local (ADL) de oito municípios da Baixada Maranhense, estão recebendo capacitação e treinamento no Curso de Formação de Agentes de Desenvolvimento, realizado no auditório do Sebrae em Pinheiro, durante toda esta semana, numa ação do projeto Atendimento Territorial na Baixada Maranhense. O curso está previsto para encerrar na sexta-feira, 21.
Num total de 40 horas de treinamento, ADLs dos municípios de Pedro do Rosário, São Bento, Presidente Sarney, Bequimão, Bacurituba, Palmeirândia, Guimarães e Olinda Nova do Maranhão se preparam para articular ações públicas para promoção do desenvolvimento regional e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O Curso de Formação de Agentes de Desenvolvimento está sendo ministrado pelo facilitador Bento Serra, consultor do Sebrae especialista em Lei Geral, que considera a turma participativa e focada na busca de ações que venham desenvolver seus municípios, numa parceria entre a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae e a Unidade Regional do Sebrae em Pinheiro.
Serra esclarece que a nomeação e formação de ADLs é um dos passos obrigatórios para implementação da Lei Geral nos municípios. “A atuação dos ADLs, através da implementação da lei, favorece a desburocratização no processo de abertura de empresas, facilitando o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais, dentre outras ações”, ressaltou o consultor do Sebrae.
Após esta formação, os ADLs estarão aptos a atuar em seus respectivos municípios, desempenhando o papel de auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, desempenhando um papel de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
A Lei - A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006, para regulamentar a disposição constitucional que prevê tratamento favorecido, simplificado e diferenciado aos pequenos negócios. O dispositivo instituiu o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
Seu objetivo maior é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento das economias locais e regionais. A lei também prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização de processos e as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça.

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