Alvará não cita atividade para locação de veiculo
O contrato para locação de apenas um veículo, firmado pela Câmara de Pinheiro com a empresa Walison Dias Leite – Epp (razão social do Supermercado Ideal), no valor de R$ 51.720, está ameaçado. É que documento obtido com exclusividade pelo blog do Antônio Martins revela que o endereço da empresa na cidade de Santa Helena não possui alvará para receber locação de veículo.
O alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza. Este documento deve ser solicitado à prefeitura ou à administração regional de cada município.
Para a concessão do alvará é necessário que a atividade possa ser exercida no endereço da empresa, em conformidade com o Código de Posturas do município. Conforme a natureza de cada atividade, a concessão do alvará de funcionamento pode exigir licenças do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e outros órgãos de segurança e fiscalização.
O advogado Willian Vagner Rodrigues Ribeiro que integra a assessoria jurídica do presidente da Casa, vereador Elizeu Rodrigues Furtado, o Elizeu de Tantan (PP), afirmou que as licitações tanto para aluguel de apenas um veículo quanto para material de consumo que teve como vencedor a mesma empresa observaram todos os requisitos, prazos e exigências da legislação em vigor.
O causídico disse que a situação cadastral da firma contratada tem como atividade econômica principal o código n.º 47.12-1-00 – Comercio varejista de mercadorias em geral, com preponderância de produtos alimentícios, entretanto, atua também como atividade secundária através do código nº. 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor.
No entanto, o alvará de funcionamento da companhia, cita apenas a atividade para Comercio varejista de mercadorias em geral, com preponderância de produtos alimentícios. Ou seja, o Supermercado Ideal está enganando o fisco do Município de Santa Helena prestando um serviço para o qual não obteve licença da Prefeitura.
Outro detalhe que chama a atenção na Walison Dias Leite – Epp é algo incompatível com sua infinidade de serviços: seu capital social. De acordo com documentos aos qual o blog teve acesso, mesmo sendo detentora de um capital social de apenas R$ 5 mil reais, a empresa já arrematou só nesses dois contratos R$ 160 mil. A incompatibilidade do capital com a infinidade de serviço que presta é outro detalhe que pode complicar a firma com o fisco. Com informações Antônio Martins.
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