A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável a projeto de autoria do deputado Victor Mendes (PV) que dispõe sobre a isenção de pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de centros comercias e shopping center no Maranhão.
O projeto também prevê que esses locais forneçam ao consumidor a opção de utilização de estacionamento gratuito em área reservada.
O relator da matéria na CCJ, deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM), votou pela rejeição do projeto. Para o relator o projeto adentra o campo contratual do Direito Civil e segundo ele fere o artigo 22 da Constiuição Federal. Agora o projeto será levado à plenário para votação.
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