O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), divulgou recentemente a lista dos prefeitos que podem ser cassados, pois possuem processos em tramitação referente às eleições 2016. Entre eles o prefeito de Mirinzal, Jadilson Coelho.
Muitos dos processos estão tramitando na condição de segredo de Justiça, obedecendo o parágrafo 11 do artigo 14 da Constituição Federal, que abre o capítulo dos Direitos Políticos. “Essa lei já é ultrapassada, mas se ainda existe tem de ser cumprida”, explica o advogado em direito eleitoral Carlos Sérgio Barros.
O que é uma AIME?
A Aime é uma ação eleitoral que consta da Constituição Federal (Art. 14, §10). O instrumento permite que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado perante a Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação. O objetivo é barrar o político que obteve o cargo por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. De acordo com a norma, a ação tramitará em segredo de justiça, embora o julgamento tenha de ser público. Se for julgada procedente, o Tribunal pode, de acordo com o caso concreto, declarar a inelegibilidade do representado e, ainda, cassar o registro ou o diploma do candidato.
O que é uma AIJE?
A Aije, prevista no artigo 22 da LC 64/90, por sua vez, só pode ser apresentada até a data da diplomação. Essa ação é utilizada durante o processo eleitoral e se aplica para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de disputa entre candidatos em uma eleição, como ocorre nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ser enquadrado como inelegível.
Junto a Jadilson, que está na lista apontado como sob investigação judicial (AIJE), outros prefeitos da região também estão inclusos nessa lista, como por exemplo o prefeito de Bacuri, Dr Washington, bem como outros.
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