Os vereadores da Câmara Municipal de Pinheiro aprovaram por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Executivo Municipal, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária anual.
Com isto, cada vereador da próxima legislatura terá uma emenda anual para aplicar em várias áreas do município de Pinheiro, de acordo com o que determina a lei. A proposta passa a vigorar em 2023, disse o vereador Elizeu de Tantan, atual presidente da Câmara.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária. O valor foi fixado em R$ 130 mil para cada vereador.
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