O advogado e ambientalista MARLON RIBEIRO PEREIRA entrou nessa última segunda-feira, 07/07, com uma Ação Judicial Nº 0802827-62.2025.8.10.0052, onde pede a Justiça, uma liminar, obrigado o Município, no prazo de 60 dias, a criar o CENTRO DE APOIO E CUIDADOS A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA em Pinheiro.
Em sua petição, o advogado informou que já levou o caso a Câmara Municipal de Pinheiro, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas até agora, nenhuma providência foi tomada.
O advogado seguiu informado no processo que a situação dos animais em situação de rua vem aumentando ainda mais, colocando Pinheiro no centro de uma epidemia de Leishmaniose Visceral, onde a Vigilância Sanitária de Pinheiro vem relatando constantemente ao Município que Pinheiro teve um aumento alarmante nos casos de mordidas por animais em situação de rua e casos de Leishmaniose Visceral no Hospital Macrorregional de Pinheiro.
Por fim, o advogado justifica que a proteção ambiental encontra respaldo na matriz constitucional prevista no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente equilibrado, indispensável à sadia qualidade de vida, bem como a obrigação de preservá-lo, tanto pela coletividade, quanto pelo Poder Público, visando às presentes e futuras gerações.
Nos pedidos, o advogado pede danos morais coletivos em favor da população de Pinheiro no valor de R$ 1.000.000,000 (um milhão de reais), que serão revertidos em prol da Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Proteção dos Animais de Pinheiro.
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