Farmácias e drogarias de São João Batista (a 299 km
de São Luís) têm oito meses para se regularizar quanto à inexistência de
licenças sanitárias e à não observação da obrigatoriedade de manter
profissionais farmacêuticos nos estabelecimentos.
O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado, em 2 de outubro, pela Promotoria de Justiça da Comarca
de São João Batista (a 299 km de São Luís) com quatro proprietários de
estabelecimentos farmacêuticos do município.
Além da titular da Promotoria de Justiça da
Comarca, Maria do Nascimento Carvalho Serra, assinaram o TAC o secretário
municipal de Saúde, Carlos Figueiredo dos Anjos; o coordenador da Vigilância
Sanitária do município, José Maria Pinheiro Dominici; o advogado do Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA), Paulo Sérgio Tavares e
Vasconcelos, e os proprietários das farmácias Viégas, Meireles, Diniz e da
Drogaria do Trabalho.
O TAC proposto pela representante do Ministério
Público do Maranhão (MPMA) é baseado na lei nº 5991/73, que “dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos e dá outras providências”. Também é fundamentado pela Súmula nº 413,
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade técnica de
farmacêuticos por farmácias e drogarias.
A fiscalização quanto à regularização dos
estabelecimentos ficará a cargo do CRF-MA.
O Termo de Ajustamento de Conduta também prevê a
interdição dos estabelecimentos irregulares e a responsabilização legal de seus
proprietários
Nenhum comentário:
Postar um comentário