Nova conta de luz da Equatorial Maranhão traz layout moderno e número nacional único a partir de abril

_Fatura agora inclui nova numeração nacional para identificação das unidades consumidoras_

A partir de abril, os clientes da Equatorial Maranhão começarão a receber uma nova conta de luz, com layout mais moderno e informações mais claras. Disponível nas versões impressa e digital, a fatura foi totalmente redesenhada, com predominância das cores azul e verde, e já incorpora o novo padrão nacional de identificação das unidades consumidoras.

Nas novas faturas emitidas pela Distribuidora, o número padrão de identificação do consumidor, que era chamado de conta contrato, agora passa a ter 15 dígitos e será apresentado no canto superior da conta, identificado como “Número da UC”, seguindo o padrão definido pela ANEEL. Também constarão informações sobre consumo mensal e data de vencimento.

Já na parte de trás, estarão disponíveis os contatos da Distribuidora, endereço do site, redes sociais, indicadores de continuidade, informações sobre bandeiras tarifárias, campanha Conta Cidadã e outros dados relevantes. A mudança não altera contratos existentes nem impacta a continuidade do fornecimento de energia elétrica.

A mudança será aplicada, gradativamente, a todas as unidades consumidoras, incluindo unidades inativas. “A padronização nacional representa um avanço importante para o setor elétrico. Com a adoção de um número único de identificação e a modernização da fatura de energia, buscamos tornar as informações mais claras para os clientes e fortalecer a eficiência e a segurança dos processos de atendimento”, afirma Agnelo Coelho Neto, Diretor Comercial do Grupo Equatorial.

*Novo padrão de identificação da Unidade Consumidora*

A numeração da Unidade Consumidora (UC) seguirá o padrão nacional estabelecido pela ANEEL e será composta por 15 dígitos. Com a atualização, os números de parceiro de negócio e de instalação deixam de ser utilizados.

Em casos de alteração de titularidade, o número da UC permanecerá o mesmo. Apenas o CPF ou CNPJ do novo responsável será atualizado, uma vez que o cadastro passa a ser vinculado ao imóvel, e não mais ao consumidor. Durante pelo menos um ano, os clientes poderão consultar tanto o número antigo quanto o novo número de identificação em todos os canais digitais da Distribuidora.

Todo o processo de atualização será realizado automaticamente, sem necessidade de qualquer ação por parte dos clientes. Para mais informações, acesse www.equatorialenergia.com.br ou procure uma das agências de atendimento.

*Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão*

Prefeitura de Bequimão alerta para impacto de descontos judiciais nas finanças do município

A Prefeitura de Bequimão manifestou, em nota, preocupação com o elevado volume de recursos destinados ao pagamento de indenizações decorrentes de ações judiciais. Segundo o município, a maior parte dos processos está relacionada a demissões realizadas em gestões anteriores a 2013, cujos efeitos financeiros recaem sobre a atual administração.

Em nota, a gestão reconhece o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras ao recebimento de precatórios e demais valores devidos, mas alerta que a forma como esses pagamentos vêm sendo executados tem provocado forte impacto nas contas públicas. De acordo com a atual gestão, retenções simultâneas e indiscriminadas de recursos estão comprometendo significativamente a capacidade financeira do município.

A Prefeitura informou que decisões judiciais recentes envolvendo 209 processos resultaram na indisponibilidade de R$ 3.889.719,72, com determinação de desconto integral do valor de uma só vez. Ainda conforme o texto, o problema se agrava porque os bloqueios estariam sendo realizados sem distinção entre as fontes de recursos, atingindo verbas vinculadas à educação, assistência social, convênios e até mesmo à folha de pagamento dos servidores.

A gestão municipal afirma que a situação tem provocado uma “asfixia financeira”, com possíveis reflexos diretos na manutenção de serviços essenciais. Entre os impactos citados estão riscos à continuidade do funcionamento das escolas, à oferta de merenda escolar, à execução de programas sociais e à aquisição de insumos básicos. A gestão municipal também aponta preocupação com a regularidade do pagamento dos servidores e com o cumprimento de obrigações junto a fornecedores.

O documento relembra que, entre 2013 e 2018, havia um acordo que previa o desconto de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento dessas indenizações, permitindo uma quitação gradual e sem prejuízos significativos à administração. No entanto, segundo a Prefeitura, a descontinuidade desse modelo contribuiu para o cenário atual, agravado em março de 2026.

A gestão informa ainda que, por meio de Mandado de Segurança, conseguiu reverter parte das retenções, mas ressalta que os riscos à continuidade dos serviços públicos e ao equilíbrio financeiro do município persistem.

A Prefeitura de Bequimão defende, na nota, a necessidade de que as execuções ocorram de forma equilibrada, de modo a não comprometer o funcionamento da administração pública nem prejudicar a prestação de serviços essenciais à população.

Orleans cresce no Sul e incomoda oposição

A passagem de Orleans Brandão pelo Sul do Maranhão no início da semana não foi apenas mais uma agenda administrativa, pois teve forte leitura política nos bastidores. Em cidades como Balsas e Loreto, o secretário de Assuntos Municipalistas reuniu prefeitos, lideranças e população em torno de entregas do governo, mas o que chamou atenção foi o ambiente de pré-campanha já instalado.

Prefeitos da região se deslocaram para acompanhar as agendas, gesto que, na prática, funciona como sinalização pública de alinhamento. No interior, onde eleição se ganha com capilaridade e presença, esse tipo de movimento costuma pesar muito.

Outro ponto que não passou despercebido foi a receptividade popular. Orleans tem conseguido algo raro para quem oficializou sua pré-candidatura há pouco tempo: ser reconhecido nas ruas. Abordagens espontâneas, manifestações de apoio e um clima de familiaridade indicam que seu nome já deixou de ser apenas uma aposta de bastidor para ganhar corpo entre o eleitorado.

Esse avanço começa a incomodar adversários. As pesquisas mais recentes já captaram o movimento, colocando Orleans em posição competitiva, em alguns cenários, inclusive, na dianteira. Nos bastidores, a leitura é de que enquanto parte da oposição ainda tenta se organizar, ele ocupa o território e consolida base.

Com agenda intensa, trânsito livre entre prefeitos e uma estratégia ancorada no municipalismo, Orleans vai desenhando um caminho clássico, e eficiente, na política maranhense: crescer pelo interior para chegar forte na disputa estadual.

Prefeitura de Pinheiro entra na lista de alerta do TCE-MA por gastos com pessoal acima do limite prudencial

 

 Prefeitura de Pinheiro. Imagens: Internet/Redes Sociais

A Prefeitura de Pinheiro está entre os municípios que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão após ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal, conforme análise dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2025.

De acordo com os dados divulgados pelo órgão de controle, a Prefeitura de Pinheiro comprometeu cerca de 51,14% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, ficando acima do limite de alerta, fixado em 48,60%. Esse percentual indica que o município já se aproxima do teto máximo permitido pela legislação, que é de 54%.

O levantamento foi realizado com base nas informações enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), e integra uma fiscalização que resultou na emissão de alertas para 82 prefeituras maranhenses.

O que significa o alerta

O chamado "limite prudencial" funciona como um sinal de atenção para a gestão pública. Ao ultrapassá-lo, o município deve adotar medidas imediatas para conter despesas, como:

• Suspensão de novas contratações
• Evitar concessão de aumentos salariais
• Redução de gastos com cargos comissionados e terceirizações

Caso o percentual continue subindo e ultrapasse o limite legal de 54%, o gestor poderá sofrer sanções administrativas e até penais.

Possíveis medidas e fiscalização

O TCE-MA informou que poderá abrir processos de fiscalização específicos, incluindo auditorias mais rigorosas nos casos considerados mais graves. O objetivo é apurar responsabilidades e garantir o equilíbrio das contas públicas.

Para especialistas, o cenário exige cautela por parte da administração municipal de Pinheiro, já que o controle dos gastos com pessoal é um dos principais indicadores de saúde fiscal dos municípios.

A expectativa agora é que a prefeitura adote medidas para reduzir o índice e evitar penalidades futuras.

Confira a LISTA das prefeituras em ALERTA:

Foto: Divulgação/TCE-MA

Foto: Divulgação/TCE-MA

CPI na Assembleia vai aprofundar investigação sobre pedido de afastamento do vice-governador pelo MPMA

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa vai aprofundar investigação sobre denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual que resultaram em pedido de afastamento cautelar do vice-governador Felipe Camarão (PT) e que já tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). A Mesa Diretora da Alema aguarda a indicação pelos líderes de blocos dos nomes dos 7 membros para seguir com a devida instalação da comissão.

Em fala enérgica durante a sessão desta quarta-feira (25), o deputado Dr Yglésio (PRTB), autor do Requerimento nº 089/2026,  que solicita a CPI, fez a defesa da instalação e ressaltou que os comunistas oposicionistas são contra a apuração da Alema por acharem que seus aliados, caso do vice-governador, são “investigáveis” e “acima do bem e do mal”, mas que são contraditórios ao apoiar desmandos de poderes supremos em Brasília.

“Esta CPI vai acontecer e a verdade vai aparecer, e a lamúria de vocês, que é assentada pelos princípios do interesse próprio e da sobrevivência política, essas vontades vão perecer”, afirmou. 

No Requerimento, Dr. Yglésio destaca que, de acordo com fatos que constam do Procedimento Investigatório Criminal nº 025065-750/2025, instaurado pelo MPMA e atualmente em tramitação no TJ/MA, haveria indícios de movimentações financeiras consideradas atípicas, com supostos repasses de valores a terceiros e a pessoas vinculadas ao atual vice-governador, com possível utilização de servidores públicos, bem como da estrutura administrativa da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado da Educação, órgão anteriormente dirigido por Camarão.

*Legitimidade*

A deputada Mical Damasceno (PSD) parabenizou os deputados que assinaram o pedido para a instalação da CPI, fez referência a caso de misoginia praticado contra ela pelo vice-governador e ressaltou o papel do Parlamento. “Não é ato de perseguição, é instrumento legítimo do Poder Legislativo previsto para momentos como esse, quando existem fatos graves que precisam ser esclarecidos”, observou.

Ricardo Arruda (MDB) ressaltou a constante instabilidade criada pelos comunistas em relação ao governo, com ameaças de cassação, inclusive com datas para o afastamento do governador, e saiu em defesa da investigação dos fatos apontados pelo MPMA. “Esta Casa vai fazer uma apuração isenta e com serenidade, prestando contas ao povo”, disse.

A OAB Maranhão orienta a sociedade sobre o aumento de casos do golpe do falso advogado, uma fraude que tem feito vítimas em diversas regiões do país.

Golpistas se aproveitam de informações públicas, utilizando nomes, fotos e até dados de processos reais para se passar por advogados e solicitar valores indevidos, geralmente por meio de mensagens, ligações ou e-mails.

🚨 Redobre a atenção:

Antes de qualquer pagamento ou compartilhamento de informações, confirme a solicitação diretamente com seu advogado ou escritório, utilizando canais oficiais já conhecidos.

✅ Para se proteger:

- Desconfie de abordagens inesperadas, principalmente com urgência;

- Não forneça dados pessoais ou bancários sem verificação;

- Sempre valide a informação com fontes seguras.

A informação é a principal aliada na prevenção. A OAB Maranhão permanece firme no compromisso de orientar a população e combater esse tipo de crime. Veja o vídeo.

TJ-MA pagou valores acima de R$ 1 milhão a 116 magistrados ultrapassando teto

 

Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal pagaram a magistrados pelo menos R$ 10,7 bilhões acima do teto remuneratório constitucional em 2025, de acordo com novo levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org. A cifra é superior ao dobro dos R$ 4,5 bilhões pagos em 2023 e 42% maior que os R$ 7,5 bilhões de 2024. Quase todos (98%) os juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ganharam em ao menos 1 mês de 2025 verbas acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.

O entendimento é que os supersalários foram impulsionados pelos pagamentos retroativos (valores referentes a exercícios anteriores), que somaram cerca de R$ 4 bilhões, e benefícios ligados ao acúmulo de serviço, que chegaram a R$ 2,6 bilhões no período. De 15.020 magistrados com contracheques analisados, 13.215 receberam ao menos R$ 100 mil em salários extrateto. Em 3.819 desses casos os valores passaram de R$ 1 milhão no ano.

O estudo analisou contracheques de 17,6 mil magistrados da Justiça estadual. Dos 15 mil com dados completos, 98% receberam acima do teto, 56% acumularam mais de 500 mil acima do limite constitucional e quase 25% ultrapassaram R$ 1 milhão.

Segundo o relatório, o levantamento adota uma metodologia conservadora —não computa gratificação natalina (equivalente ao 13º salário) ou o terço de férias. Os resultados já incluem os valores retidos pelos tribunais pelos descontos do abate-teto.

Ainda assim, todos os 27 Tribunais de Justiça analisados registraram pagamentos acima do limite constitucional. Do universo de magistrados com dados completos, o número dos que tiveram remuneração compatível com o teto foi 255.

Nesse levantamento, duas cortes se destacam: o TJ-PI (Tribunal de Justiça do Piauí) e do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O primeiro é o que tem pagamentos individuais de maior valor, entre eles R$ 2,8 milhões pagos no período a uma única magistrada.

Cerca de 40% dos membros da corte piauiense receberam acima de R$ 2 milhões fora do teto. O principal benefício responsável por inflar os contracheques é o abono de permanência, pago a quem já cumpre critérios de aposentadoria e permanece na ativa.

Já São Paulo lidera em números absolutos e proporcionais. Quase 88% dos magistrados do tribunal paulista embolsaram mais de R$ 1 milhão no período. De todos os juízes e desembargadores que receberam extratetos milionários, 80% são do TJ-SP.

Além desses, destacam-se os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Maranhão. O TJ-MG e o TJ-MA registraram, nesta ordem, 318 e 116 magistrados que ganharam valores acima de R$ 1 milhão. Outras dez cortes pagaram acima desse nível em pelo menos um mês em 2025.

Em média, no mês o salário bruto de juízes e desembargadores da Justiça estadual no ano passado foi de R$ 99 mil. Considerando todos os 15 mil membros analisados, 76% tiveram rendimentos médios superiores ao patamar de R$ 70 mil ao mês.

Todos os tribunais concederam salários brutos mensais acima do teto na média em 2025, mas os maiores pagamentos médios também vieram dos tribunais do Piauí e de São Paulo. O salário bruto nestas cortes alcançou, respectivamente, R$ 140,8 mil e R$ 140,1 mil ao mês.

SUPERSALÁRIOS E PENDURICALHOS

A remuneração de juízes e desembargadores, na teoria, pode chegar até o teto do funcionalismo público –que é definido pelo salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e representava até janeiro de 2025 um valor de R$ 44.008,52. Depois, houve reajuste e o valor subiu para R$ 46.366,19. O limite foi estabelecido pela EC (emenda constitucional) 19 de 1998, que criou a figura do “subsídio”. Definiu que o pagamento deveria ser feito em parcela única e observar o teto remuneratório.

Em 2005, no entanto, uma nova emenda (EC 47 de 2005) enquadrou fora desse limite pagamentos que tivessem caráter “indenizatório”. Ou seja, aqueles relacionados a uma ideia de compensação de gastos. Podem ir desde auxílio-alimentação, auxílio-transporte e ajuda de custos com mudança até custeio de diárias em viagens a trabalho. O dispositivo permitiu que as carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos Estados criassem uma série de “vantagens pecuniárias” dentro da classificação indenizatória, mas que não necessariamente representam compensações.

Convencionou-se chamar de “penduricalhos” esses adicionais incluídos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição e ainda isentos de impostos.

STF JULGA PAGAMENTOS

O Supremo começa a julgar nesta 4ª feira (25.mar) a validade dos benefícios dos magistrados que extrapolam o teto constitucional. A ideia é se chegar a uma “solução técnica” para o problema. Tende a ser criada uma norma nacional até que seja vencido um período de transição para um novo modelo de remuneração. Uma nota técnica elaborada por uma comissão formada por representantes dos Três Poderes será analisada em bloco, com processos sob a relatoria de Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.