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quinta-feira, 31 de agosto de 2023

CÂMARA APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (30) o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2027. Com o placar de 430 votos a favor e 17 contra, a proposta inclui os municípios brasileiros na desoneração, que serão tributados em cinco níveis que variam de 8% a 18%, conforme o PIB da renda per capita de cada local.

De acordo com estimativa apresentada pela relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), a perda de arrecadação com a inclusão é de aproximadamente R$ 9 bilhões. A inclusão de municípios é vista pelo governo como um jabuti – ou seja, uma inclusão indevida no projeto, tratando de um tema diferente.

Em relação aos 17 setores, o PL troca a taxação de 20% sobre a contribuição patronal por alíquotas de 1% a 4,5% em cima da receita bruta. O objetivo da proposta é gerar menos encargos e impulsionar a criação de empregos. A prorrogação segue até 31 de dezembro de 2027. Contudo, o ministério da Fazenda calcula uma perda na arrecadação da ordem de R$ 9.2 bilhões por ano apenas ao deixar de tributar os 20% dos setores. Isto é, anualmente a renúncia total de receita fica acima de R$ 18 bilhões anualmente.

O vice-líder do governo no Congresso Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o projeto ao qualificá-lo como uma “pauta bomba”. “Eu gostaria que a deputada [Any Ortiz] apresentasse o real valor de perda [de arrecadação] porque os R$ 9 bilhões levam em conta os 17 setores, mas não a emenda que inclui os municípios na desoneração. O Haddad [ministro da Fazenda] defendeu que a desoneração fosse feita até dezembro. É a implosão do arcabouço fiscal”, definiu.

Trajetória do projeto

O projeto da desoneração sofreu uma mudança no Senado. Ângelo Coronel (PSD-BA) acrescentou uma emenda que incluía no relatório a desoneração para municípios com menos de 142 mil habitantes. Quando a proposta chegou à Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), modificou a emenda e incluiu todos os municípios da federação no relatório, baseado em um texto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).

O projeto de Jaques Wagner institui alíquotas diferentes para os municípios serem taxados. A dúvida sobre como tributar as folhas de pagamento das prefeituras pairava em torno do critério de definição das alíquotas; se seriam pautas pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou pelo PIB per capita. Segundo a relatora da desoneração, Any Ortiz, a segunda opção foi escolhida.

Sobre o impacto que a renúncia fiscal irá causar na receita federal, a deputada informou que está “trabalhando com os consultórios da Casa para buscar as estimativas”. Ela justificou a incerteza em função das cinco faixas, que complicam a obtenção do número total da renúncia. Em conversa com o deputado Elmar, a deputada disse que a proporção de renúncia gira ao redor de R$ 9 bilhões anuais.

“Eu conversei hoje no almoço com o senador Efraim, que é autor do projeto no Senado, sobre a importância do projeto voltar ao Senado com as alterações para que possa tramitar com maior celeridade possível. Então, nós acreditamos que há dentro do Senado, hoje, um ambiente favorável pra que esse projeto possa ser aprovado.”

  • A primeira faixa inclui municípios dentro dos 20% com menor PIB per capita no Brasil; eles pagarão o alíquota de 8%;
  • Segunda faixa: municípios que têm PIB per capita entre 20% a 40% com alíquota de 10,5%;
  • Terceira faixa: municípios que têm PIB per capita entre 40% a 60% com alíquota de 13%;
  • Quarta faixa: municípios com PIB per capita entre 60% e 80% com alíquota de 15% e
  • Quinta faixa: municípios com PIB per capita acima de 80% arcam com alíquota de 18%.
Postado por Sistema Pericumã às 04:55 Nenhum comentário:

Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela

Após forte mobilização do movimento municipalista, sob a liderança da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 30 de agosto, o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os Municípios até 31 de dezembro de 2027. Com alterações no texto, que também desonera a folha de pagamento para diferentes setores, o substitutivo retorna para o Senado. 

No total, o impacto positivo financeiro, ou seja, o que as gestões locais deixarão de gastar, soma R$ 7,2 bilhões por ano. A aprovação teve forte articulação do movimento municipalista e do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. As tratativas com lideranças partidárias e deputados seguiram até o momento final da votação. Ziulkoski manteve contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a tarde desta quarta para garantir que o texto que beneficia os Municípios fosse mantido no PL. 

“Essa conquista é fruto da mobilização que ocorreu nos últimos dias, especialmente dos prefeitos nordestinos, e que se estendeu por 16 Estados do país, mostrando a angústia que estão vivendo na ponta para prestar serviços à população. Havia grande resistência para essa votação e trabalhamos fortemente para conseguir contornar e garantir a aprovação. Juntos, os Municípios conseguem fazer com que Brasília enxergue o Brasil. Esse projeto é muito importante para fazer frente à crise financeira enfrentada pelos Municípios. Não é a solução, mas é um importante avanço. E vamos manter nossa atuação em busca de um pacto federativo mais justo e efetivo”, avalia Ziulkoski. 

Após mudanças na proposta, todos os Municípios brasileiros terão direito ao benefício, com percentuais escalonados de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada cidade. Assim, a redução  poderá variar, representando uma queda de 10% a 60% nos gastos municipais. Segundo o texto:

-  Municípios que estão entre os 20% com menor PIB per capita - alíquota de 8% (redução de 60%)

-  Municípios que estão entre os 20% e 40% com menor PIB per capita - alíquota de 10,5% (redução de 48%)

-  Municípios que estão entre os 40% e 60% com menor PIB per capita-  alíquota de 13% (redução de 35%)

-  Municípios que estão entre os 60% e 80% com menor PIB per capita-  alíquota de 15,5% (redução de 22%)

-  Municípios que estão entre os 20% com maior PIB per capita-  alíquota de 18% (redução de 10%)

Crise
A aprovação ocorre após pressões de gestores diante de uma forte queda de arrecadação e aumento de despesas. Levantamento da CNM aponta que 51% dos Municípios já registram déficit e estão com contas no vermelho em 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% registraram déficit primário, quando as despesas são maiores do que as receitas.

Em 15 de agosto, quando a Confederação reuniu em sua sede cerca de 2 mil gestores para debater a crise financeira nos Municípios e a prioridade de demandas, Ziulkoski debateu o PL 334/2023 com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “A dívida chega a quase R$ 200 bilhões. Só os Municípios da Bahia somam R$ 42 bilhões e não tem solução. É uma dívida impagável. Daqui a pouco vai chegar a R$ 1 trilhão. Temos que enfrentar esse cenário”, alertou Ziulkoski na oportunidade. O projeto consta como pauta prioritária do movimento.

 

Da Agência CNM de Notícias

Postado por Sistema Pericumã às 04:50 Nenhum comentário:

Prefeitura de Bequimão formaliza parceria com o Poder Judiciário para expandir regularização fundiária urbana

 


A Prefeitura de Bequimão, em parceria com a Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Maranhão (CGJ-MA), formalizou, nesta terça-feira (29), acordo de cooperação técnica de regularização fundiária urbana e rural, a ser executado em parceria com o cartório de registro de imóveis no município, por meio do Projeto “Registro para Todos”. O evento integrou a programação da Semana do Solo Seguro, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, de 28 de agosto a 1 de setembro. 

Participaram da cerimônia no antigo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) o prefeito municipal de Bequimão, João Batista Martins, Presidente do Conguarás e Diretor de Orçamento e Finanças da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM); o desembargador Ricardo Bugarin Duailibe, primeiro vice-presidente da Corte; o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/CGJ-MA); a juíza Ticiany Maciel Palácio, auxiliar da CGJ-MA; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG-MA), Devanir Garcia; além dos demais prefeitos que assinaram os termos de cooperação, magistrados e convidados.

A assinatura dos documentos formaliza o início das ações conjuntas entre os órgãos para execução dos procedimentos administrativo de regularização fundiária que encerrará com a entrega dos títulos de propriedade às famílias em solenidade pública, conforme a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana na Amazônia Legal.

O prefeito de Bequimão, João Martins, parabenizou os prefeitos e prefeitas pela adesão ao projeto e destacou que muitos gestores tomaram conhecimento da REURB pelo Poder Judiciário. “A partir do estabelecimento de parcerias, diferentes atores envolvidos no processo de regularização fundiária podem compartilhar seus conhecimentos. E essa troca de experiências é extremamente favorável e possibilita a adoção das melhores práticas no planejamento e execução das ações de regularização fundiária”, afirmou o gestor.

PROJETO REGISTRO PARA TODOS

O projeto “Registro para Todos” promove a organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização. 

Cabe aos municípios formatar a legislação municipal para normatizar procedimento de regularização fundiária e outros temas correlatos à governança da terra e, requerer aos cartórios a abertura de matrículas de imóveis inseridos em processo de regularização fundiária.

O projeto inclui a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras sobre as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar.

MAIS PARCERIAS

No ato simbólico, além do prefeito João Martins (Bequimão), firmaram a parceria os prefeitos Mercial Arruda (Grajaú); Aldo Passinho (Porto Rico); Walace Mendes (Icatu); Benedito Coroba (Itapecuru Mirim); Luiza Coutinho Macedo (Feira Nova); Osvaldo Luís Gomes (Guimarães); Amaury Santos Almeida (Mirinzal); Erlânio Luna Xavier (Igarapé Grande); Edvan Brandão de Farias (Bacabal); Claudimê Araújo Lima (Barão de Grajaú); João Luciano Silva Soares (Pinheiro); Deoclides Neto Macedo (Porto Franco); Joserlene Bezerra de Araújo (São João do Sóter).

Também formalizaram a parceria os prefeitos Pedro Fernandes Ribeiro (Arame); Raimundo Castro Sousa (Cachoeira Grande); Fábio Gentil Pereira Rosa (Caxias); Tonisley dos Santos Sousa (Buritirana); José Farias de Castro (Brejo); Arnobio de Almeida Martins (Jenipapo dos Vieiras); João Batista Martins (Bequimão); Dilcilene  de Melo Oliveira (Boa Vista do Gurupi); Valdemar Sousa Araújo (Lago dos Rodrigues); Marcony da Silva dos Santos (Sucupira do Norte); Maura Jorge de Melo Ribeiro (Lago da Pedra); Alex Cruz Almeida (Lago Verde); Júlio de Sousa Matos (São José de Ribamar); Ivo Rezende Aragão (São Mateus).

Postado por Sistema Pericumã às 04:47 Nenhum comentário:

quarta-feira, 30 de agosto de 2023

Vereador faz indicação e Câmara aprova concessão ao de título de Cidadão Mirizalense ao Conselheiro Jorge Pavão

O Presidente da Câmara Municipal de Mirinzal Vereador Welligton Roberto Pinto Aguiar, comunicou por ofício ao Conselheiro Jorge Pavão aprovação para concessão a ele,  do Título de Cidadão Mirizalense. 

Em sessão realizada no dia 25 de agosto,  os vereadores da Augusta casa, votaram e aprovaram por unanimidade a concessão do Título a quem prestou relevantes serviços, enquanto Deputado e Secretário Estadual ao município de Mirinzal e a sua gente. 

O presidente da Câmara Vereador  Wellington, convidou o Conselheiro Jorge Pavão para a solenidade de entrega do título no próximo dia 1° de Setembro no plenário da Câmara na cidade de Mirinzal. Veja ofício. 

O Conselheiro Pavão agradeceu a gentileza do autor da indicação e o reconhecimento dos vereadores pelo honroso título. Jorge Pavão enquanto candidato a Deputado sempre foi votado e bem votado pela população de Mirinzal e sempre foi um parceiro do município e do povo Mirinzalense. O Conselheiro confirmou a sua presença no recebimento do honroso título. 

Postado por Sistema Pericumã às 17:22 Nenhum comentário:

URGENTE: Justiça bloqueia mais de R$ 40 milhões dos recursos do antigo Fundef em Pinheiro

A Justiça acaba de bloquear mais de R$ 40 milhões do antigo Funde na cidade de Pinheiro, Baixada Maranhense. O processo tramita desde 2018 e a decisão foi dada nesta terça-feira (29), pelo...

A Justiça acaba de bloquear mais de R$ 40 milhões do antigo Funde na cidade de Pinheiro, Baixada Maranhense. O processo tramita desde 2018 e a decisão foi dada nesta terça-feira (29), pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, a pedido do Sinproesemma e Sinproesempi, sindicatos que representam os profissionais de Educação em Pinheiro

De acordo com as informações, a derrota ao prefeito Luciano Genésio corresponde aos 60% que devem ser rateados para os professores, incluindo juros e correções e visa garantir direitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 114/2021 e Lei
Federal 14.325/2022, que estabelece que valores em 60% dos precatórios do Funde devem ser rateado em favor dos professores que trabalharam entre 1998 a 2006 na educação do Município.

Segundo o sindicato, a prefeitura de Pinheiro recebeu cerca de R$ 67 milhões que correspondem ao valor global mais atualizações de juros e correção monetária, sendo cerca de R$ 42 milhões para rateio entre os professores, correspondentes a 60% dos recursos do Funde, mas o prefeito Luciano Genésio teria descumprido o acordo.

Para o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, esa é uma grande vitória dos professores de Pinheiro. “O prefeito Luciano Genésio quebrou um acordo judicial, onde estava acertado o pagamento para os professores abrangendo o valor global do Precatório.

Do dia para a noite, o prefeito de forma desrespeitosa, resolveu não cumprir o acordo e além ainda queria pagar o precatório apenas em cima do valor inicial, reduzindo o valor que cabe aos profesores pela metade. Seguiremos vigilantes para que os profesores não tenham prejuízos quanto ao recebimento dos Precatórios do Fundef”, pontuou Oliveira.

Por Jailson Mendes

Postado por Sistema Pericumã às 11:57 Nenhum comentário:

Alvo da Seccor por lavagem de dinheiro, CCG construções mantém contrato milionário em Serrano do Maranhão

 

Alvo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção – Seccor no último dia 17 agosto por envolvimento num forte esquema de lavagem de dinheiro, a empresa CCG Construções e Terraplanagem, de propriedade o empresário César Roberto Pereira, mantém contrato milionário em Serrano do Maranhão.

O município é comandado pela prefeita Val Cunha, do PL, mulher do deputado estadual Cláudio Cunha.

Com pouco menos de 11 mil habitantes, a administração municipal realizou um Registro de Preço referente aos serviços de locação de máquina pesadas com a construtora.

A informação consta em edição do Diário Oficial do Estado (DOEMA) do dia 3 de fevereiro.

Com prazo vigente de 1 ano, o contrato foi celebrado no dia 24 de janeiro.

O valor da licitação, pasmem, beira a casa de R$ 12 milhões.

É importante que o Ministério Público e os demais órgãos de controle façam um varredura nos pagamentos à empresa. Abre o olho MP !!!

Veja abaixo:

Postado por Sistema Pericumã às 11:30 Nenhum comentário:

ÉLE POR ELES – Quase 60% dos Municípios do Maranhão fecharam o primeiro semestre no vermelho

 O cenário fiscal em todo o país é de alerta para a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com aumento de despesas e diminuição de receitas, gestores locais, das cinco Regiões do Brasil, relatam dificuldades para fechar as contas. A nível nacional, 51% das prefeituras brasileiras estão no vermelho. No Maranhão, 111 Municípios de 193 que enviaram dados ao Siconfi encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit, o que representa 58%. Em 2022, no mesmo período, eram 21 (11% dos respondentes). Confira aqui o estudo completo.

Maranhão “no vermelho” (Imagem ilustrativa: Reprodução)

Isso significa que o percentual de comprometimento da receita está alto. No Maranhão, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos Municípios, R$ 93 foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. “Estamos em diálogo com as autoridades em Brasília e já alertamos. Muitos não veem o que está acontecendo na ponta, mas o problema é grave. Isso é também resultado de despesas criadas no Congresso e pelo governo federal sem previsão de receitas, como os pisos nacionais, caindo toda a demanda no colo dos Municípios”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre as despesas que oneram os cofres das prefeituras maranhenses estão, por exemplo, recomposições salariais de servidores municipais, o impacto de reajuste do piso do magistério, que, se concedido como foi imposto pela União, soma R$ 1 bilhão, e o atraso no pagamento de emendas parlamentares. A redução em emendas de custeio – do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023 – é de quase 85%, passando de R$ 829,3 milhões para R$ 120,8 milhões. No total de emendas, a queda foi de R$ 943,8 milhões para R$ 290,9 milhões para o Estado. A cota-parte do ICMS, afetada pela LC 194/2022, recuou 16,3%.

Enquanto as despesas de custeio tiveram aumento de 17,3%, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresenta mais decêndios menores do que o mesmo período de 2022. No primeiro decêndio de julho, por exemplo, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%, explicada por uma redução na arrecadação de Imposto de Renda e um lote maior de restituição por parte da Receita Federal.

Além disso, os gestores do Maranhão enfrentam o represamento de 24,5 milhões de procedimentos ambulatoriais e 189 mil procedimentos hospitalares durante a pandemia, sendo necessários R$ 367,4 milhões para equacionar a demanda; 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%; 726 obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União; e obras concluídas com mais de R$ 219 milhões em recursos próprios sem repasse do governo federal.

Confira o manifesto assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Propostas

Para reverter a sobrecarga de serviços que recai sobre os Entes locais sem a correta alocação de recursos, a CNM atua por medidas que possam distribuir de forma mais efetiva as receitas do país. Uma delas é o aumento de 1,5% no FPM de março, que tramita na PEC 25/2022, e, se aprovada, representará R$ 487,3 milhões. Há ainda a redução da alíquota patronal do INSS para 8% em Municípios de até 156 mil habitantes (PL 334/2023), a recomposição do ICMS (PLP 94/2023), com R$ 134 milhões milhões aos cofres municipais, e o fim do voto de qualidade do Carf (PL 2384/2023), com potencial de injetar R$ 1,5 bilhão no FPM, entre outros.

Postado por Sistema Pericumã às 07:50 Nenhum comentário:

União repassa quase R$ 3 bi aos municípios nesta quarta-feira (30)

 Nesta quarta-feira (30) o governo deposita mais de R$ 2,9 bilhões nas contas das prefeituras de todo o país. Os recursos são do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) —  o dinheiro é distribuído a cada dez dias. O repasse serve para custear despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população.

Segundo o assessor de Orçamento César Lima, o valor que será repassado no próximo dia 30 será 8% maior do que o do mesmo período do ano passado, quando a União pagou pouco mais de R$ 2,7 bi aos municípios. Quando comparado com o terceiro decêndio do mês passado, houve queda de 17% nos repasses. Passando de R$ 3,6 bilhões para R$ 2,9 bi.

“Há uma sazonalidade com relação à arrecadação, mas estamos numa curva ascendente. É um período difícil, nós tivemos um período de arrocho com relação a juros, o que prejudicou a aquisição de bens de maior valor agregado, mas estamos numa curva ascendente em relação à recuperação desses repasses.

Para que serve o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União repassa verbas para os municípios. O cálculo do percentual pago a cada cidade, entre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

O FPM visa promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do país.

Benefício para as cidades

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM é a principal fonte de custeio das cidades de pequeno porte, ou seja, as que têm até 50 mil habitantes.

O prefeito de Palmital, no interior paulista, Luiz Gustavo Moraes, destaca a importância do Fundo para a cidade.

“Para nós é muito importante, pois é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto nas políticas públicas, como educação e saúde — que são as pautas prioritárias —, como também nas outras demandas do municípios. Com certeza,  é um recurso do governo federal que é necessário e fundamental para o bom andamento de um município.”
Palmital tem 23 mil habitantes, e nesta última parcela de agosto do FPM vai receber R$ 487.831,66.

Municípios bloqueados

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) até o dia 25 de agosto, 38 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer pelos seguintes motivos, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM):

  • Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Confira a lista de municípios bloqueados:

  1. ÁGUA COMPRIDA – MG
  2. ANGÉLICA – MS
  3. ARAGUACEMA – TO
  4. AVELINÓPOLIS – GO
  5. BOM JESUS DE GOIÁS – GO
  6. BRASÍLIA DE MINAS – MG
  7. BRUNÓPOLIS – SC
  8. BURITINÓPOLIS – GO
  9. CALDAZINHA – GO
  10. CAMPINÁPOLIS – MT
  11. CARLOS BARBOSA – RS
  12. CARMO DO RIO VERDE – GO
  13. CASEARA – TO
  14. CENTRAL – BA
  15. CIDELÂNDIA – MA
  16. CODÓ – MA
  17. CRIXÁS DO TOCANTINS – TO
  18. DIAMANTINO – MT
  19. DOIS RIACHOS – AL
  20. DURANDE – MG
  21. FAZENDA NOVA – GO
  22. GAMELEIRA DE GOIÁS – GO
  23. ITIRUÇU – BA
  24. LAGOA DA PRATA – MG
  25. LAJEADO DO BUGRE – RS
  26. MIRACEMA – RJ
  27. MIRAIMA – CE
  28. MUNDO NOVO – MS
  29. NIQUELÂNDIA – GO
  30. NITERÓI – RJ
  31. PACATUBA – SE
  32. PORTO NACIONAL – TO
  33. RORAINÓPOLIS – RR
  34. SANTA LUZIA – MG
  35. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GO
  36. SEROPÉDICA – RJ
  37. TRÊS DE MAIO – RS
  38. VÁRZEA ALEGRE – CE

Fonte: Brasil 61

Postado por Sistema Pericumã às 07:48 Nenhum comentário:

CDL, ACIP E SINRURAL participaram de seção na Câmara de Vereadores de Pinheiro

Os Presidentes da CDL, Edson Wanderley Pinheiro, Associação Comercial, Denilson Mendes e Sindicato dos Produtores Rurais, Francisco Guterres, participaram nesta terça-feira, 29/08, de uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Pinheiro.  

 Objetivo: tratar sobre a instalação de energia trifásica em pequenas e médias  empresas, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município de Pinheiro e incetivar o empreededorismo do nosso município.

 Essa é a melhor forma de buscar alternativa através das entidades para melhorar e fortalecer os Empresários locais e empreendedores da nossa terra. Juntos somos mais fortes. Disse Wandeley. 

Postado por Sistema Pericumã às 07:46 Nenhum comentário:

terça-feira, 29 de agosto de 2023

Prefeito Zezildo declara que Santa Helena não irá aderir a paralisação dos municípios prevista para ocorrer nesta quarta-feira (30)

 

Os prefeitos da maioria das cidades do Maranhão vão realizar um protesto nesta quarta-feira 30 de agosto, paralisando todas as atividades prestadas pelos municípios, com exceção dos serviços da saúde, considerados essenciais. Em Santa Helena, o Prefeito Zezildo Almeida declarou que não vai aderir à paralisação.

A manifestação conjunta dos gestores de 90% das 217 prefeituras do estado do Maranhão, se dá em virtude da queda significativa no repasse de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os royalties do petróleo, bem como a demora na liberação das emendas de custeio da saúde.

O Prefeito Zezildo, falou que é momento de união pela queda significante dos repasses do governo federal aos municípios, mas que Santa Helena não vai aderir a paralização. O prefeito não é contrário ao movimento e disse acreditar no governo Lula, o qual votou e apoiou, e aguara que o impasse seja resolvido o mais breve possível.

Postado por Sistema Pericumã às 16:00 Nenhum comentário:
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