A falta de providências,
por parte do Município de Serrano do Maranhão, para implementar medidas que
garantam o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às escolas
públicas motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública,
no dia 23 de agosto, questionando a omissão.
Na ação, o promotor de
justiça Francisco de Assis Silva Filho pediu ao Poder Judiciário que determine
ao Município a apresentação, no prazo de 60 dias, de um plano de adaptação das
instalações de todas as escolas da rede municipal, com início das obras em 90
dias. As reformas devem seguir os parâmetros de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Em novembro de 2011, a
Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é
termo judiciário, emitiu Recomendação Ministerial ao Executivo municipal
solicitando a adoção de providências quanto às normas de acessibilidade. Mesmo
assim, nenhuma medida foi adotada.
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