Por ter
realizado contratação irregular de servidores, o ex-prefeito de Apicum-Açu,
Benonil da Conceição Castro, foi acionado judicialmente pelo Ministério Público
do Maranhão em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nesta
quarta-feira, 11.
A ação
tem como base Representação formulada pelo Sindicato dos Profissionais de
Enfermagem do Maranhão contra o Município de Apicum-Açu, que originou processo
administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª
Região, na época em que o ex-gestor administrou a cidade, de 2005 a 2008.
Segundo
o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, que responde pela
Promotoria de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, a irregularidade
do ex-prefeito consistiu na contratação de servidores sem a devida aprovação em
concurso público. “A existência dos atos de admissão ilegal de servidores está
provada pela lacuna e omissão na emissão de respostas às inúmeras notificações
com o fito de apresentar documentações inseridas no Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho”,
informa o representante do Ministério Público.
Como
penalidade ao ex-prefeito, na Ação Civil, é requerida à Justiça a perda da
função pública; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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