TCE e Sebrae negociam acordo para incentivar implantação da Lei Geral das MPEs

O diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jorge Pavão, estiveram reunidos nesta quinta-feira (02) para discutir os termos de renovação e ampliação do acordo de cooperação técnica assinado entre as duas instituições, ainda em 2013, que conjugou esforços para a criação de um ambiente favorável à implementação da Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nos municípios fiscalizados pelo TCE.

O acordo busca promover ações junto aos órgãos fiscalizados, visando à aprovação e implementação da versão municipal da lei que garante o acesso e tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios nas contratações públicas. Com a renovação e ampliação deste acordo, a ideia é incluir a fiscalização do cumprimento da Lei Geral no julgamento das contas públicas pela Corte de Contas, além de contemplar as novidades inseridas na mais recente revisão da legislação do segmento, sancionada em agosto passado, com a Lei nº 147/14.

João Martins esclareceu que o pleno funcionamento do dispositivo legal nos municípios desencadeia o desenvolvimento local, facilitando o crescimento econômico da região e também do Estado. “Quando a gestão municipal aplica as ferramentas da Lei Geral, ou seja, quando a lei é implementada, a base de arrecadação do município é ampliada, revertendo isso em ganhos financeiros para o município e maior distribuição de renda entre os empreendedores locais, que poderão gerar mais empregos na cidade e movimentar a economia local”, ressaltou o superintendente do Sebrae. Atualmente, 158 municípios maranhenses aprovaram as suas versões municipais da Lei Geral, e dessas, 78 conseguiram implementar suas ações.

Martins também enfatizou que o Sebrae disponibiliza diversas capacitações aos empresários e técnicos dos municípios que aceitaram o desafio de aprovar e implementar a lei, proporcionando o conhecimento necessário para participar das compras e licitações públicas. “O Sebrae agora oferece um curso voltado para que os técnicos do TCE possam conhecer as atualizações da Lei Geral, para que os auditores saibam o que poderão cobrar durante a prestação de contas dos municípios”, lembrou.

Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Cristiane Correa, estas capacitações serão realizadas em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “Os cursos tem duração de 4 a 8 horas, são voltados para os servidores dos tribunais estaduais e buscam efetivar o cumprimento da Lei Geral, incentivando a participação dos pequenos negócios nas licitações públicas”, reiterou.

Para Jorge Pavão, o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas proporcionado pela Lei Geral é algo que deve ser perseguido pelos municípios, em função dos benefícios promovidos pelo dispositivo. “O desenvolvimento local é impactado diretamente, com a geração de mais empregos nos municípios e movimenta a economia local. O TCE já apoia este esforço do Sebrae e vai continuar colaborando para a implementação da Lei Geral em todos os municípios maranhenses”, observou o presidente do TCE.

Também estiveram presentes à reunião os conselheiros Antônio Blecaute, Washington Luís – que já acompanham as ações conjuntas entre Sebrae e TCE – e Nonato Lago, além do secretário de administração do órgão, Raimundo Henrique Erre.