O deputado Cabo Campos (PP)
apresentou projeto de lei que anistia as punições dos militares estaduais que
participaram de movimento reivindicatório ocorridos em 23 de novembro a 02 de
dezembro de 2011 e de 26 a 31 de março de 2014. O PL tem objetivo principal de
atingir os policiais e bombeiros militares que participaram das manifestações
de novembro de 2011 e março de 2014 ainda atingir todos os atos anteriores e
posteriores correlatos aos movimentos reivindicatórios.
O movimento reivindicatório eclodiu
em novembro de 2014, onde teve o objetivo de cobrar do governo melhoria
salariais e melhores condições de trabalho. Após 10 dias de movimento, o
Governo do Estado fez um acordo com os participantes, atendendo todas as
reivindicações dentre elas a anistia de todos os militares que participaram do
movimento. Esse acordo foi assinado pelo representante do Governo, Ministério
Público, OAB, e Associações de Classe, porém mesmo existindo foram instaurados
IPM (Inquérito Policial Militar), com objetivo de apuração e condenação os
militares que participaram do movimento.
Após os IPM’s, vários militares foram
indicados por crime militar tendo o MP direcionou denuncia pedindo a condenação
de militares por suposto crime capitulado no Código de Penal Militar.
Atualmente dois Policiais Militares condenados pela Auditoria Militar do
Estado.
O PL proposta pelo deputado Cabo Campos prevê que o descumprimento do
acordo firmado com o Governo passado, impeça todo tipo de injustiça direcionado
aos militares que participaram dos movimentos reivindicatórios.
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