A 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 2.960/2025 e na contratação, por inexigibilidade de licitação, de um escritório de advocacia para serviços de regularização fundiária. A investigação foi formalizada pela promotora Samira Mercês dos Santos (Portaria nº 10054/2025), publicada no Diário Eletrônico do MPMA.
No centro da apuração estão dois pontos sensíveis:
Taxa de 5% sobre o valor venal dos imóveis: o MP questiona possível inconstitucionalidade e desvio de finalidade — taxa com cara de “imposto disfarçado”, em desacordo com a Constituição e o CTN.
Contratação sem licitação (R$ 252 mil) do escritório Fernandes & Ribeiro Advogados Associados: o Ministério Público mira suposto direcionamento e conflito de interesses. Segundo a portaria, uma das sócias, Daciane Pereira Fernandes, é irmã do vereador Lucas do Beiradão; já Kássio Andriny Fernandes Taveiras, ligado à Comissão de Regularização Fundiária, seria primo do parlamentar.
O prefeito Carlos André Costa Silva (André da Ralpnet) foi notificado a apresentar, em 15 dias úteis, o processo completo da contratação, a justificativa técnica da taxa e o demonstrativo de custos. A Câmara de Pinheiro também deve esclarecer o trâmite da lei e eventuais vínculos familiares.
O caso já foi comunicado ao TCE-MA e à Procuradoria-Geral de Justiça, que pode propor ADI contra a lei. O inquérito tem prazo inicial de um ano, prorrogável.
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