Vinte e três Agentes de Desenvolvimento Local (ADL)
de oito municípios da Baixada Maranhense, estão recebendo capacitação e
treinamento no Curso de Formação de Agentes de Desenvolvimento, realizado no
auditório do Sebrae em Pinheiro, durante toda esta semana, numa ação do projeto
Atendimento Territorial na Baixada Maranhense. O curso está previsto para encerrar
na sexta-feira, 21.
Num total de 40 horas de treinamento, ADLs dos
municípios de Pedro do Rosário, São Bento, Presidente Sarney, Bequimão,
Bacurituba, Palmeirândia, Guimarães e Olinda Nova do Maranhão se preparam para
articular ações públicas para promoção do desenvolvimento regional e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas,
que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa.
O Curso de Formação de Agentes de Desenvolvimento
está sendo ministrado pelo facilitador Bento Serra, consultor do Sebrae
especialista em Lei Geral, que considera a turma participativa e focada na
busca de ações que venham desenvolver seus municípios, numa parceria entre a
Unidade de Políticas Públicas do Sebrae e a Unidade Regional do Sebrae em
Pinheiro.
Serra esclarece que a nomeação e formação de ADLs é
um dos passos obrigatórios para implementação da Lei Geral nos municípios. “A
atuação dos ADLs, através da implementação da lei, favorece a desburocratização
no processo de abertura de empresas, facilitando o acesso dos pequenos negócios
às compras governamentais, dentre outras ações”, ressaltou o consultor do
Sebrae.
Após esta formação, os ADLs estarão aptos a atuar
em seus respectivos municípios, desempenhando o papel de auxiliar o processo de
implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas, desempenhando um papel de coordenação e continuidade
das atividades para desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o
poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
A Lei - A Lei Geral, também conhecida como Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei
Complementar Federal 123/2006, para regulamentar a disposição constitucional
que prevê tratamento favorecido, simplificado e diferenciado aos pequenos
negócios. O dispositivo instituiu o regime tributário específico para o
segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de
cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
Seu objetivo maior é o de fomentar o
desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de
geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da
informalidade e fortalecimento das economias locais e regionais. A lei também
prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia,
como a simplificação e desburocratização de processos e as facilidades para
acesso ao mercado, ao crédito e a justiça.
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