O Ministério Público
do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 19, Ação Civil Pública com pedido
de liminar questionando a manutenção de servidores da área da educação
contratados de forma irregular pelo Município de Santa Helena.
O promotor de
justiça André Charles Alcântara Oliveira pediu ao Poder Judiciário que
determine ao prefeito João Jorge Weba Lobato a demissão dos servidores
irregulares e inicie, no prazo máximo de 30 dias, o procedimento para realizar
concurso público para selecionar profissionais qualificados.
Na ação, a
Promotoria de Justiça de Santa Helena destaca que a maioria dos professores e
zeladores das escolas municipais são comissionados ou contratados a partir de
dezembro de 2012.
"A
irregularidade refere-se à contratação temporária de pessoal do quadro
administrativo, professores, zeladores e profissionais da área da educação, não
se tendo como caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse
público para tais contratações", afirma o promotor de justiça.
O MPMA também
aponta que não há aprovação de lei municipal autorizando a contratação
temporária. Além disso, os professores foram contratados sem a habilitação para
exercer o magistério.
Conforme
documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, os professores
não têm habilitação para ministrar aulas, desrespeitando o Estatuto do
Magistério. "As contratações eram realizadas por uma comissão que
supostamente 'analisava' os currículos, renovando todos os anos os
contratos", explicou André Charles.
Na Escola Municipal
D. Pedro I, por exemplo, localizada no povoado Cravo, nenhum professor
contratado possui habilitação para lecionar. Mesmo com uma área de 40m², a
pequena escola possui cinco zeladores e dois vigias. Nenhum deles é concursado.
Na avaliação do
representante do MPMA, a contratação de pessoas sem concurso e sem habilitação
prejudica o serviço público, pois os melhores não são escolhidos. "Há
lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos, perpetuando uma
prática lesiva ao Estado Democrático de Direito".
PEDIDOS
Além da demissão
dos servidores ilegais e do início do procedimento para realização de concurso
público dentro de 30 dias, o MPMA pediu à Justiça que determine ao prefeito
João Jorge Weba Lobato o pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos por
dia de atraso, em caso de descumprimento.
Também foi pedida a
condenação do prefeito e da secretária municipal de Educação, Marilene Almeida
Dias, por improbidade administrativa, ressarcimento integral dos danos
financeiros aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100
vezes o valor da remuneração recebida por eles, proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e créditos.
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