A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (30) o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2027. Com o placar de 430 votos a favor e 17 contra, a proposta inclui os municípios brasileiros na desoneração, que serão tributados em cinco níveis que variam de 8% a 18%, conforme o PIB da renda per capita de cada local.
De acordo com estimativa apresentada pela relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), a perda de arrecadação com a inclusão é de aproximadamente R$ 9 bilhões. A inclusão de municípios é vista pelo governo como um jabuti – ou seja, uma inclusão indevida no projeto, tratando de um tema diferente.
Em relação aos 17 setores, o PL troca a taxação de 20% sobre a contribuição patronal por alíquotas de 1% a 4,5% em cima da receita bruta. O objetivo da proposta é gerar menos encargos e impulsionar a criação de empregos. A prorrogação segue até 31 de dezembro de 2027. Contudo, o ministério da Fazenda calcula uma perda na arrecadação da ordem de R$ 9.2 bilhões por ano apenas ao deixar de tributar os 20% dos setores. Isto é, anualmente a renúncia total de receita fica acima de R$ 18 bilhões anualmente.
O vice-líder do governo no Congresso Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o projeto ao qualificá-lo como uma “pauta bomba”. “Eu gostaria que a deputada [Any Ortiz] apresentasse o real valor de perda [de arrecadação] porque os R$ 9 bilhões levam em conta os 17 setores, mas não a emenda que inclui os municípios na desoneração. O Haddad [ministro da Fazenda] defendeu que a desoneração fosse feita até dezembro. É a implosão do arcabouço fiscal”, definiu.
Trajetória do projeto
O projeto da desoneração sofreu uma mudança no Senado. Ângelo Coronel (PSD-BA) acrescentou uma emenda que incluía no relatório a desoneração para municípios com menos de 142 mil habitantes. Quando a proposta chegou à Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), modificou a emenda e incluiu todos os municípios da federação no relatório, baseado em um texto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).
O projeto de Jaques Wagner institui alíquotas diferentes para os municípios serem taxados. A dúvida sobre como tributar as folhas de pagamento das prefeituras pairava em torno do critério de definição das alíquotas; se seriam pautas pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou pelo PIB per capita. Segundo a relatora da desoneração, Any Ortiz, a segunda opção foi escolhida.
Sobre o impacto que a renúncia fiscal irá causar na receita federal, a deputada informou que está “trabalhando com os consultórios da Casa para buscar as estimativas”. Ela justificou a incerteza em função das cinco faixas, que complicam a obtenção do número total da renúncia. Em conversa com o deputado Elmar, a deputada disse que a proporção de renúncia gira ao redor de R$ 9 bilhões anuais.
“Eu conversei hoje no almoço com o senador Efraim, que é autor do projeto no Senado, sobre a importância do projeto voltar ao Senado com as alterações para que possa tramitar com maior celeridade possível. Então, nós acreditamos que há dentro do Senado, hoje, um ambiente favorável pra que esse projeto possa ser aprovado.”
- A primeira faixa inclui municípios dentro dos 20% com menor PIB per capita no Brasil; eles pagarão o alíquota de 8%;
- Segunda faixa: municípios que têm PIB per capita entre 20% a 40% com alíquota de 10,5%;
- Terceira faixa: municípios que têm PIB per capita entre 40% a 60% com alíquota de 13%;
- Quarta faixa: municípios com PIB per capita entre 60% e 80% com alíquota de 15% e
- Quinta faixa: municípios com PIB per capita acima de 80% arcam com alíquota de 18%.
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