Projeto de lei de autoria do deputado
Victor Mendes (PV/MA) pretende adiar a entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil. O PL 2.913/2015 dá nova redação ao artigo 1.045 da
Lei 13.105/2015, alterando de um para três anos o prazo para que o texto
sancionado em março último passe a valer, a contar da data de sua publicação
oficial. Se a medida for aprovada, o novo CPC deverá entrar em vigor somente em
2018.
Na justificativa, Mendes argumenta
que o novo CPC trará mudanças radicais ao sistema processual civil brasileiro e
que ainda há, mesmo depois de intensas discussões, conceitos sem definições.
Para ele, é preciso amadurecer esse novo instrumento para que ele tenha a
eficácia desejada.
“Mesmo após a publicação do novo
diploma legal, vários conceitos permanecem sem a exata definição, muito embora
a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente
sobre o texto. Dita imprecisão, além de causar diversidade de entendimentos no
dia a dia forense, pode gerar insegurança quando do emprego das
recentes regras procedimentais, previstas para vigorar imediatamente após a
publicação oficial”, explica o deputado.
Outro ponto apresentado pelo
parlamentar como justificativa para aumentar o chamado vacatio
legis é a necessidade de o Judiciário se estruturar para atender aos
dispositivos do novo Código. “A instância superior é o exemplo mais nítido
da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo novo Código,
pois, ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos tribunais ordinários,
concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de recursos
destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior Tribunal de
Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, cortes que já convivem
com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de processos
que recebem diuturnamente”, diz.
O projeto conta com o apoio da
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMA. Na avaliação do presidente
da entidade no Maranhão e coordenador da Justiça Estadual da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Gervásio Santos, o projeto do deputado
Victor Mendes vai ao encontro da aspiração da Magistratura que tem se
preocupado com os novos institutos no novo CPC e por isso defende a necessidade
de maior prazo. “Louvo a atitude do deputado Victor Mendes que teve a
sensibilidade acerca do tema, confirmando a expectativa de que fará um grande
trabalho na Câmara dos Deputados”, declarou Gervásio.
O deputado Victor Mendes aponta
também na justificativa do projeto que o pedido para aumentar o prazo para
que o novo CPC entre em vigor é um pedido dos corregedores-gerais dos tribunais
de Justiça. No fim de agosto, durante o encontro nacional do colegiado da
categoria, eles aprovaram a tese defendida pelo corregedor-geral do
Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel,
de que as Cortes precisam de mais tempo para adequar diversos
procedimentos trazidos pelo novo CPC.
“Bom senso deve ser a palavra de
ordem nessa discussão, dada a importância e magnitude das alterações que o novo
CPC trará. Nossa proposta tem o entendimento de que, com um prazo mais
elástico, as dificuldades de implementação do novo Código poderão ser vencidas
mais facilmente”, conclui o deputado.
O PL 2.913/2015 foi
apresentado no Plenário da Casa na terça-feira (8/9) e aguarda parecer do
presidente da Câmara.
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