Mistério público entrou com ação contra o gestor
por descumprimento da lei dos resíduos sólidos
Raimundo
Nonato Silva poderá perder a função pública como prefeito de Cajapió, ter
suspensão dos seus direitos políticos de três a cinco anos e ainda pode pagar
multa de até 100 vezes o valor da remuneração como chefe do Executivo
municipal, por improbidade administrativa. Além de implantar a destinação e
disposição final ambientalmente adequadas, em prazo a ser fixado pela justiça,
sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos.
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA), entrou com duas ações contra o gestor em
virtude do descumprimento da norma legal que determina a disposição final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos e rejeitos.
Os
resíduos produzidos em Cajapió são depositados indiscriminadamente no lixão
municipal, operado pelo próprio município e por terceiro. De acordo com o MPMA,
como na maioria dos municípios maranhenses, em Cajapió nada foi feito de
concreto para o cumprimento da l
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