O promotor de justiça André Charles Alcântara
Oliveira, que responde pela Comarca de Santa Helena, e a presidente da Câmara
de Vereadores do município, Rosinelba Pereira Ferreira, assinaram, na última
quarta-feira, 16, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de
concurso público para o quadro de pessoal do Legislativo Municipal.
No documento, a Câmara Municipal de Santa
Helena se compromete a realizar um concurso público, até 20 de janeiro de 2016,
para os cargos efetivos de auxiliar operacional de serviços diversos, agente
administrativo e digitador. Até a realização do certame, quaisquer contratações
temporárias só poderão ser feitas mediante concordância do Ministério Público.
Atendendo à necessidade de continuidade dos serviços
públicos, os contratos temporários poderão permanecer existindo até a nomeação
dos aprovados no concurso que, por conta da legislação eleitoral, acontecerá
após o pleito de 2016.
Para o caso de descumprimento ou atraso no
cumprimento de qualquer uma das cláusulas, o TAC prevê multa diária de R$ 1
mil.
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