A promotora de justiça da Comarca de
Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza, emitiu, em 5 de novembro, Recomendação
aos prefeitos dos municípios de Bequimão (a 355 km de São Luís), Antônio
Diniz Braga Neto, e de Peri Mirim (a 346 km de São Luís), Afonso Pereira Lopes,
sugerindo medidas de fiscalização, proteção do patrimônio público e prevenção
criminal.
O objetivo é assegurar uma transição
política transparente entre as administrações municipais, conforme determinou a
procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, em minuta de
Recomendação enviada em 30 de outubro a todos os promotores de justiça do
Maranhão.
Como primeira medida, a Recomendação
do MPMA sugere a instituição de Comissão de Transição de Governo para fornecer aos novos prefeitos os
dados administrativos e financeiros do município, concedendo o acesso às contas
públicas.
De acordo com o documento, os atuais
prefeitos devem fazer em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) o
inventário dos bens do município, o demonstrativo dos saldos disponíveis
transferidos para o exercício seguinte e o demonstrativo dos restos a pagar.
Também deve ser entregue aos novos
gestores relatório contendo informações sobre dívidas por credor, com as datas
dos respectivos pagamentos; a lista de contratos para execução de obras,
detalhando o que foi realizado e pago; e a relação de transferências a serem
recebidas da União e do Estado, referentes a convênios.
Além da situação dos contratos com
empresas concessionárias de serviços públicos, os atuais gestores devem
informar aos prefeitos eleitos as medidas para regularização das contas
municipais junto ao TCE e ao Tribunal de Contas da União (TCU) referentes a
processos que se encontrem pendentes.
Entre os documentos que devem ser
entregues aos prefeitos eleitos estão a relação dos servidores municipais
efetivos e comissionados com lotação e remuneração respectivas; os relatórios
da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício de 2012; a lista dos
precatórios, bem como a relação de documentos financeiros detalhando
informações sobre execução de obras, consórcios, parcelamentos e convênios.
VEDAÇÕES
Pela Recomendação, os atuais gestores
devem abster-se de fazer doações bens dos municípios até o final do mandato e
de contratar despesas que não possam ser cumpridas durante o mandato ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja caixa para
isso.
o documento, a promotora de justiça
Rita de Cássia Pereira Souza também destaca que o descumprimento dos itens do
documento pode resultar na adoção de medidas judiciais para garantir a
continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como na tomada de
providências administrativas e/ou judiciais.
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