As comunidades quilombolas de Alcântara (MA) enviaram, nesta terça (02), uma carta aos parlamentares do Congresso Nacional denunciando a violação de direitos decorrentes da celebração do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com o governo dos Estados Unidos, e da consequente expansão do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA).
A carta, assinada por diversos movimentos, entidades representativas e organizações da sociedade civil, frisa que a efetivação do Acordo implicará em uma expansão da área do CLA dos atuais 8 mil hectares para 20 mil hectares, com o consequente deslocamento de 2 mil quilombolas, sem que houvesse qualquer consulta às comunidades atingidas. “Nenhum/a destes integrantes das 21 comunidades quilombolas, que vivem no território de Alcântara há mais de 200 anos, ou suas entidades representativas, foram consultadas sobre a assinatura do referido acordo, cujo efeito impacta diretamente a vida destas comunidades. A assinatura do AST sem consulta às comunidades quilombolas viola frontalmente o direito à consulta prévia, livre e informada, assegurada na Convenção 169 (C169) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Estado Brasileiro em 22 de julho de 2002 e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n. 5.051 de 09 de abril de 2004”, afirmam.
O documento apresentado aos parlamentares também questiona o desenvolvimento social e econômico propagandeado a partir da assinatura do Acordo. “Perguntamos: quantos e quais empregos serão gerados? Quantas novas empresas serão criadas? Quem financiará restaurantes e hotéis? Quais os serviços básicos de saúde, educação, saneamento e transporte que beneficiarão as comunidades quilombolas? Não há um estudo sequer, apresentando ou elaborado por especialistas independentes ou pelo governo que responda a estas questões. Ademais, como todas estas empresas e iniciativas serão instaladas na área sem o consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara, proprietárias do território?”, questiona o documento.
A carta denuncia, ainda, que a expansão da área do CLA para os 12 mil hectares pretendidos pelo governo federal vai afetar o equilíbrio das relações econômicas, sociais e culturais entre as comunidades quilombolas. Um dos principais impactos é a restrição de acesso a recursos naturais essenciais como o mar, nascentes de água potável, árvores frutíferas, babaçuais e cocais. Tais restrições afetarão profundamente a conexão e os fluxos econômicos entre as comunidades e o desaparecimento das fronteiras que identificam as territorialidades atuais especificas constituídas historicamente pelos quilombolas. A intensidade deste impacto negativo sobre as comunidades quilombolas, entretanto, nunca foi objeto de estudo técnico pelo governo federal, o que também viola a Convenção 169. E o mais grave, se instalará em Alcântara uma situação de insegurança alimentar sem precedentes.
O documento solicita que o Congresso Nacional se abstenha de votar o Acordo até que seja concluída a titulação do Território Quilombola de Alcântara, bem como os Estudos de Impacto Ambiental do CLA. Também solicita que os parlamentares não votem o acordo sem que seja realizada consulta prévia, livre e informada, seguindo a Convenção 169, com base no protocolo de consulta elaborado pelas comunidades. Pede ainda que se desautorize o deslocamento forçado de qualquer comunidade quilombola, e que haja, ao mínimo, 3 audiências públicas nas duas Casas Legislativas para a discussão do Acordo, com ampla e efetiva participação das comunidades afetadas.
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