Victor Mendes defende mudanças no texto da MP do novo REFIS

Em pronunciamento hoje (15) na Tribuna da Câmara, o deputado Victor Mendes (PSD/MA) defendeu alterações no texto da Medida Provisória nº 766/17, que trata do Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O parlamentar apelou aos membros da Comissão Mista responsável pela análise da medida, os senadores Otto Alencar (PSD) e Ciro Nogueira (PP), e os deputados Andrés Sanches (PT) e Newton Cardoso (PMDB), por uma revisão de pontos da medida avaliadas por ele como desfavoráveis ao empresariado.

“Entendo que o Governo Federal enviou um texto ainda não ideal para tratar o empresariado do Brasil, sobretudo os de pequeno porte”, defendeu Mendes.

No entendimento do deputado, a situação do empresariado em geral é de dificuldades, ocasionadas por políticas equivocadas do Governo Federal nos últimos anos, razão pela qual é preciso oferecer ao segmento algum tipo de compensação que se reflita em maior dinamismo na economia.

Dentre os pontos que merecem revisão, Mendes citou a cobrança de 20% do valor da dívida como parcela inicial e condição para acesso ao programa. “Qual empresário hoje dispõe de uma soma tão elevada para poder quitar seus débitos com o Governo Federal?”, indagou Victor Mendes lembrando que o prazo do parcelamento, de apenas 120 meses, é insuficiente para as necessidades do setor produtivo.

O deputado anunciou ainda a apresentação de emendas corrigindo as duas situações. “Queremos ampliar o prazo de para 180 meses. Quanto ao valor da parcela inicial, o ideal é que é que dispensado. Esperamos também a retirada da taxa SELIC como referência, usando outro indicador para facilitar e reduzir os juros, pois de nada adianta fazer o parcelamento sem oferecer ao empresário condições para participar. Lembro que para a economia voltar a crescer, precisamos apoiar especialmente os pequenos e os médios empresários do nosso País”, concluiu Victor Mendes.