Por apresentar diversas irregularidades, o processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Pinheiro foi anulado pela Justiça. O seletivo previa a contratação de profissionais que iriam ocupar temporariamente vagas, no quadro de professor do município.
A decisão proferida pela Dra. Tereza Cristina Franco Palhares Nina, Juíza da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, suspende o referido seletivo e impede a contratação de servidos com base no mesmo. O município fica obrigado a realizar Concurso Publico ou novo processo de seleção com a publicação de um novo instrumento convocatório.
Em caso de descumprimento, os Réus: Magno Luís Mendes; Augusto César Miranda Rodrigues; Município de Pinheiro na pessoa do prefeito, João Luciano Silva Soares, serão penalizados em multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Abaixo a decisão:
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