Terra – A presidente Dilma Rousseff
vetou integralmente o projeto de lei aprovado no mês passado pelo Congresso e
que previa a criação de 188 novos municípios. Conforme publicado no Diário
Oficial da União, a presidente justificou o veto com base em uma análise do
Ministério da Fazenda, que vê um risco potencial no aumento de municípios para
o cofre do governo.
“A medida
permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em
aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e
representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado
por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade
fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na
repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que
prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades
financeiras”, diz o despacho assinado pela presidente.
Dilma já
havia declarado, em outubro, que a criação de municípios deveria seguir
critérios técnicos objetivos para que não ocorram prejuízo à renda de outros
municípios, criação de cidades inviáveis e jogo político durante o processo.
O
plenário do Senado aprovou no dia 16 de outubro o Projeto de Lei Complementar
98/2002, que regulamenta a fusão, criação e desmembramento de municípios. Com
as novas regras, 188 distritos passariam a ter condição de se emancipar. Dilma
explicou que o projeto de lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que
congelou a criação de municípios até a definição de critérios nacionais.
A maioria
dos novos municípios seria criado nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará. Pela
proposta enviada pelo Congresso, os novos municípios precisam ter no mínimo 12
mil habitantes se forem localizados nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil no
Nordeste; e 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte. Outra condição é que mais
da metade dos habitantes das cidades sejam eleitores.
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