Pinheiro- MPMA realiza encontro Regional de Gestão Estratégica

                                                              Ereg aconteceu hoje em Pinheiro

A cidade de Pinheiro recebeu nesta terça-feira, 7, o Encontro Regional de Gestão Estratégica (Ereg), promovido pelo Ministério Público do Maranhão. O evento foi realizado no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e contou com a presença de membros do MPMA e gestores do Executivo e Legislativo de municípios da região.

Compuseram a mesa solene o procurador-geral de justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o prefeito de São Bento, Luiz Gonzaga Barros, que também representou a Famem; o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o procurador-geral do Município de Pinheiro, Tibério Martins; a promotora de justiça da Ordem Tributária e Combate à Sonegação Fiscal, Lana Cristina Barros Pessoa; o diretor do Fórum de Pinheiro, Rodrigo Costa Nina; a juíza da comarca, Tereza Cristina Palhares Nina. A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) foi representada pelo diretor das Promotorias de Justiça de Pinheiro, Jorge Luís Ribeiro de Araújo.

                                                                Evento reuniu autoridades

Na abertura do encontro, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho destacou a importância das políticas públicas para a sociedade e que os investimentos devem ser garantidos pelos cofres públicos. Segundo o chefe do MPMA, “para que o cidadão não tenha nenhum direito a menos, é preciso garantir que haja renda nos orçamentos municipais. Por isso, o Ministério Público do Maranhão trabalha diuturnamente para proteger os orçamentos municipais e garantir esses direitos”.

Em seu pronunciamento, o chefe do MPMA destacou que a arrecadação própria dos municípios é condição essencial e a omissão dos gestores em cumprir essa obrigação configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Como gestores, temos que ter a coragem de fazer o que é certo. O Ministério Público compreende as dificuldades econômicas pelas quais todos passam e está disponível para o trabalho em parceria. Mas temos a missão constitucional de garantir a correta aplicação da lei. Por isso, caso haja alguma insistência em não cumprir a lei, partiremos para as ações judiciais”.

                                                               Evento aconteceu hoje em Pinheiro

Luiz Gonzaga citou os projetos institucionais já realizados. “Para garantir que a verba decorrente da repatriação de ativos nos anos de 2016 e 2017 não fosse afetada durante a transição municipal, executamos o projeto ‘A cidade não pode parar’. Lutamos, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, para garantir que os recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na educação. Também combatemos o acúmulo indevido de cargos públicos”, citou.

Na ocasião, o procurador-geral de justiça detalhou as ações implementadas. “Em atuação articulada com o Estado, o Ministério Público do Maranhão aperfeiçoou sua estrutura para o combate aos crimes contra a ordem tributária, dentro do programa MP contra a corrupção e a sonegação fiscal. Criamos as Promotorias de Justiça Regionais da Defesa da Ordem Tributária e Econômica. Estamos atuando junto à Sefaz e ao Tribunal de Justiça para a criação de um centro interinstitucional de recuperação de ativos”, afirmou.

Gestores de 16 municípios participaram do Ereg

O representante da Famem, Luiz Gonzaga Barros, falou sobre a importância do evento. “Convidar os prefeitos da região para debater temas tão importantes para a gestão municipal é uma excelente iniciativa. A parceria com o Ministério Público é fundamental para os municípios”.

PREFEITOS
O Ereg de Pinheiro contou com a presença de prefeitos da região. Os municípios representados foram Cururupu, Viana, Santa Helena, Peri-Mirim, São Bento, Bequimão, Central do Maranhão, Turilândia, Bacuri, Cajapió, Santa Luzia do Paruá, Guimarães, Olinda Nova, Mirinzal, Matinha e Bacurituba.

Para o procurador-geral de justiça, “a presença dos gestores é fundamental para o sucesso do evento”.

PROJETOS
Em seguida, foi realizada a apresentação de três projetos institucionais do Ministério Público do Maranhão: “Município legal: + receitas + direitos”, “Cidadão consciente: gestão transparente” e “De olho na Constituição”.

O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rêbelo Correia Alencar, fez a apresentação do projeto “Município legal: + receitas + direitos”.

O “Município Legal” tem o objetivo de fazer com que os municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população. O projeto também atua na fiscalização da exigência legal de existência de procuradores concursados e controladorias estruturadas.

O coordenador do CAOp-ProAd explicou o cronograma do projeto, segundo o qual os municípios terão o período de junho a dezembro de 2019 para promoverem as adequações necessárias, como a criação ou atualização de normas, realização de concursos públicos para formação de uma equipe para atuar na área, além da capacitação dos empossados e da sociedade em geral a respeito do tema.

Em sua apresentação, Cláudio Alencar apresentou dados referentes às arrecadações municipais. Segundo ele, “50% dos municípios arrecadam menos de 5% do total possível em impostos. De acordo com um levantamento feito pelo Caop-ProAd, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto”.

O membro do MPMA também defendeu a transparência na aplicação dos tributos arrecadados. “Muito se fala dos problemas de arrecadação. Mas o cidadão tem que saber e ver, na sua cidade, a aplicação correta dos tributos pagos. Isso vem em forma de serviços de qualidade para a toda a população”.

ACÚMULO INDEVIDO
O projeto “Cidadão consciente: gestão transparente”, foi apresentado pelo diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.

Desenvolvido desde 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), o projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais.

“Muitas vezes esses servidores não cumprem suas jornadas de trabalho. Isso gera prejuízos aos cofres públicos e à sociedade”, ponderou Marco Amorim. Ele também esclareceu que “não estamos falando de tirar direitos. Estamos falando de situações ilegais que devem ser resolvidas”.

CONSTITUIÇÃO
O “De olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional em Pinheiro. Também coube a Marco Amorim a explicação sobre os objetivos do projeto aos participantes.

A campanha busca oferecer aos cidadãos um canal para que possam ser denunciadas normas inconstitucionais, em especial nas legislações municipais. Após análise do Ministério Público, os casos são levados para tentativas de autocomposição, nas quais busca-se a resolução dos problemas de forma dialogada. “A última opção é a demanda judicial. Já recebemos 16 representações. Desse total, 9 resultaram em acordos nas audiências de autocomposição”, explicou.

Outro ponto do projeto versa sobre a alteração do artigo 147, inciso IX da Constituição do Estado do Maranhão, obrigando os municípios a publicar no site da Prefeitura e em jornais, as leis, decretos, editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja condição de vigência, sem prejuízo de afixação em lugar visível ao povo. Uma minuta de Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada pela Rede de Controle da Gestão Pública ao Governo do Maranhão e já foi aprovada.

A proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob a gestão do Estado do Maranhão é outro ponto levantado. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 7 de agosto. Com a aprovação, o parágrafo 9° do Artigo 19 da constituição estadual passou a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”. Antes, a legislação permitia exceção a “pessoas de grande notoriedade”.

COOPERAÇÃO
Ao final do evento, foram assinados Termos de Cooperação Técnica com os municípios a respeito da cobrança de tributos municipais. Os documentos preveem a estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos, e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.