A OBRA, INICIADA EM 2014, NÃO ESTAVA COM OS RECURSOS APROVADOS PELO BNDES E SEM A REGULARIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAL, DE OUTORGA E DE CONTRATO.
A Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), instalou processo administrativo contra a Eco-Mar Serviços e Construções Ltda., responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro, localizado na Baixada Maranhense. A medida foi tomada em virtude do não cumprimento de compromissos contratuais e do abandono da obra.
O Processo Administrativo sancionatório foi feito seguindo as cláusulas contratuais pactuadas no contrato 19/2014-CSL/SEDINC, firmado em 2 de julho de 2014, tendo a empresa vencedora do processo de licitação 180 dias para a entrega completa da obra.
A Seinc, órgão responsável pela gestão dos Distritos Industriais e Parques Empresariais, cumpriu todos os trâmites legais, solicitando relatório de conclusão das obras, porém a construtora informou que apenas 70% das obras estavam concluídas.
Técnicos da Seinc aguardam relatório de execução contratual que foi solicitado a Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE), que é responsável por fiscalizar obras financiadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que confirmará o percentual executado durante os trabalhos da empresa na área.
Em sua defesa a construtora alega que mesmo após reajustes do valor pactuado, não teria condições de prosseguir com os trabalhos em virtude de atraso de pagamento. O referido atraso ocorreu devido a não regularização de impostos da própria empresa, como emissão de certidões e documentos atualizados.
Erro de projeto
De acordo com levantamento realizado por técnicos do setor de infraestrutura da Seinc e de relatórios apresentados pela empresa, a área escolhida pela gestão anterior não era adequada para a implantação do Parque Empresarial devido a constantes alagamentos que ocorrem no período de chuvas. Isso dificultou ainda mais o andamento das obras, principalmente devido a problemas de drenagem pluvial.
Entenda
No início da atual gestão foi verificado que as obras não estavam com os recursos aprovados pelo BNDES. Além disso, apenas com 42,11% dos serviços estavam concluídos. A Seinc precisou regularizar as licenças ambientais; de outorga de poços e do contrato da obra. Todos os trâmites foram concluídos em outubro de 2015 e enviados ao BNDES. Técnicos da Seinc estiveram várias vezes realizando visitas e fazendo a fiscalização das obras, que também foi acompanhado por membros da COBRAPE.
Atualmente, a Secretaria de Indústria e Comércio está disponibilizando vigilância armada para a preservação do patrimônio público e pretende realizar uma licitação, em caráter de urgência, amparada no Artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com o intuito de retomar as obras, tendo em vista que o Parque Empresarial de Pinheiro irá trazer uma série de oportunidades de negócios para a região da Baixada Maranhense.
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