O deputado Glalbert Cutrim (PRB) apresentou nesta
quinta-feira (19), durante sessão na Assembleia Legislativa, requerimento
cobrando das autoridades competentes o cumprimento da Lei Estadual nº 9.926/13,
de autoria do ex-deputado Jota Pinto (PEN), que garante acesso gratuito de
ambulâncias que estejam transportando pacientes na travessia do ferry-boat –
destino Baixada Maranhense/São Luís e vice-versa.
Glalbert afirmou que, recentemente, esteve reunido
com prefeitos da região da Baixada e os mesmos afirmaram que, apesar da
gratuidade estar garantida em lei, as empresas concessionárias do serviço
continuam cobrando das ambulâncias valores referentes à passagem para
travessia.
“É inadmissível o que está acontecendo em relação a
travessia de ambulâncias que, diariamente, transportam pacientes desta região
de nosso estado para a capital São Luís. A Lei que determina a gratuidade
existe há dois anos e não está sendo cumprida. É necessário que a Emap e o
próprio Ministério Público Estadual fiscalizem com rigor essas empresas no
sentido de obriga-las a cumprir o dispositivo legal”, afirmou o parlamentar
ressaltando que a cobrança irregular acaba onerando os cofres dos municípios e
os próprios prefeitos.
“Neste caso, diante dessa cobrança indevida, são os
prefeitos que pagam as passagens com o objetivo de garantir que os pacientes
não sejam prejudicados”, completou.
OBS: E o Ministério Público, pelo visto sem moral,
fez varias reuniões, acertou vários acordos e pelo visto nenhum deles está
sendo cumprido, pois nas viagens de Ferry nada, absolutamente nada mudou, as
coisas continuam do mesmo jeito e talvez até pior.O que parece é que os donos e
funcionários dos ferrys debocham da cara da justiça e principalmente daqueles
que alimentam esse monopólios, passageiros.....
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