Devido à
contratação ilegal de servidores, o Ministério Público do Maranhão, por meio da
Promotoria de Justiça de Mirinzal, ajuizou, no dia 16, segunda-feira, Ação
Civil Pública com pedido de liminar contra o município de Central do Maranhão
(a 401km de São Luís) para obrigar-lhe a realizar concurso público.
Foi
solicitada, ainda, a anulação das contratações ilegais, com a demissão dos
servidores de toda a administração municipal que não se submeteram a concurso.
De acordo
com os autos do processo, a maioria absoluta dos servidores da administração
municipal é contratada ou exerce cargo comissionado, sem ter se submetido a
concurso público, em desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal que
define as formas de acesso aos cargos da administração pública.
O
promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, da Comarca de Mirinzal, da
qual Central do Maranhão é termo judiciário, informa, no texto da Ação Civil,
que a irregularidade refere-se à contratação de pessoal do quadro
administrativo, como profissionais da área de saúde e do magistério, todos com
data de admissão recente, a partir do início de 2015.
“Não está caracterizada a
necessidade temporária de excepcional interesse público para tais contratações,
sequer há aprovação de lei por parte do legislativo municipal autorizando a
contratação temporária”, argumenta o membro do Ministério Público.
Francisco
de Assis acrescenta que não há qualquer notícia de realização de processo
seletivo para contratações recentes pela Prefeitura de Central do Maranhão, o
que reforça a tese de ilegalidade dos atos do prefeito Benedito Barros. “Os
servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções. O
serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos”, observa
o promotor.
A Ação
Civil Pública requer que a justiça determine que o município inicie os
procedimentos para realização do concurso público em 30 dias, sob pena de multa
de 10 salários mínimos por dia de atraso
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