Uma ação
conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Vigilância Sanitária e
Conselho Regional de Farmácias (CRF) notificou, na quarta-feira, 19, a farmácia
de Atenção Básica Municipal e fechou as farmácias do Trabalhador e Diniz por
terem descumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPMA.
Todos os estabelecimentos são da cidade de São João Batista (a 280 km da
capital).
No
acordo, assinado em outubro do ano passado, as farmácias e drogarias da comarca
se comprometeram a cumprir, no prazo de 13 meses, a lei federal, que obriga os
estabelecimentos a possuírem um farmacêutico de plantão e licença sanitária.
Outro motivo do fechamento foi a ausência de registro no Conselho Estadual de
Farmácias.
O
TAC foi proposto pela titular da Comarca de São João Batista, a promotora de
justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra.
O
termo proposto pelo MPMA baseou-se na lei nº 5991/73, que “dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos e dá outras providências”. Também é fundamentado pela Súmula nº 413,
do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
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