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A pedido do Ministério Público do Maranhão a Justiça determinou que o
Município de Cururupu providencie, no prazo de 30 dias, a publicação de edital
de concurso, visando ao provimento dos cargos necessários à administração, sob
pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
A manifestação acolhe pedido de Ação Civil Pública proposto, no último
mês de setembro, pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho. Assinou
a decisão o juiz Carlos Serafim Júnior em 16 de dezembro de 2013.
Também foi decidido que a administração municipal deve providenciar, até
o dia 31 de dezembro de 2013, a exoneração de todos os servidores contratados
sem concurso público. Em caso de descumprimento deste item, foi determinado o
pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por contrato mantido na
administração, valor a ser pago pelo Município, pelo prefeito e pelo secretário
de Administração até a efetiva exoneração do último servidor contratado
irregularmente.
Outra determinação obriga a Prefeitura a se abster de contratar
servidores sem concurso público, ressalvando-se a hipótese de provimento de
cargo em comissão declarado em lei, também sob pena de pagamento de multa
diária no valor de R$ 1 mil.
A cópia da folha de pagamento do Município de Cururupu, com a última remuneração
paga aos servidores, bem como a lista dos funcionários com a especificação do
cargo e função exercida, devem ser encaminhadas, no prazo de 48 horas, para
serem anexadas ao processo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O município de Cururupu fica localizado a 435km de São Luís.
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