O Sebrae Nacional lançou uma petição online para que as pessoas possam manifestar apoio à derrubada do veto que impediu a aplicação das regras do Refiz para micro e pequenas empresas. Quase 7 mil pessoas já assinaram o documento e o deputado federal Victor Mendes (PDS-MA) é defensor da causa no Congresso Nacional.
No dia 5 de janeiro deste ano, o presidente Michel Temer vetou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A medida havia sido aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2017. Na justificativa para o veto, o Poder Executivo afirmou que a sanção do projeto levaria ao não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões da ordem econômica.
Pequenas empresas pagam preço alto pelo veto ao projeto
Por outro lado, o escritório de advocacia do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, atendeu pedido do Sebrae Nacional e elaborou um parecer jurídico sobre o tema. O documento, com mais de 60 páginas, concluiu que o parcelamento das dívidas para os pequenos negócios é uma garantia constitucional e possui, ainda, respaldo do próprio STF.
Com o veto, mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas. Hoje, o total dessas dívidas ultrapassa os R$ 22 bilhões. Por esse motivo, o Sebrae Nacional lançou a petição online. O Congresso Nacional ainda fará a apreciação do veto.
Acesse AQUI o site do deputado federal, Victor Mendes, e saiba mais.
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