O Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), abriu processo administrativo
contra a construtora responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro,
devido ao não cumprimento de compromissos contratuais, o que levou à paralisação
dos serviços e abandono da obra.
A Seinc é responsável pela gestão dos
Distritos Industriais e Parques Empresariais, e cumpriu todos os trâmites
legais. Porém, a empresa não deu entrada em nenhum momento na repactuação do
contrato e/ou se manifestou sobre o assunto. Recentemente, foi pedido um
relatório de conclusão das obras em um prazo de cinco dias, mas, a construtora
respondeu após o prazo e alegando ter realizado apenas 70% da obra.
O contrato foi firmado em 2 de julho
de 2014 e a empresa tinha 180 dias para entregar a obra. Em virtude de inúmeros
atrasos, a construtora foi notificada e foi aberto ainda processo
administrativo, tendo como base a Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 86.
Desde o início da atual gestão
estadual foi verificado que os trabalhos não estavam com os recursos aprovados
pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), estando apenas com 42,11% dos
serviços concluídos. A Seinc iniciou todo o processo que envolveu a
regularização das licenças ambientais, de outorgas de poços, e do contrato da
obra. Todo o processo foi concluído em outubro de 2015 e em seguida, enviado ao
banco.
Técnicos da Seinc estiveram várias
vezes realizando visitas in loco, acompanhando o andamento das obras. A
fiscalização dos trabalhos também foi realizada por membros da Companhia
Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE), que é responsável por
fiscalizar obras financiadas com recursos do BNDES.
Atualmente, a Secretaria de Indústria
e Comércio está disponibilizando vigilância armada para a preservação do
patrimônio público e tomando todas as providências com o intuito de retomar o
mais rápido possível as obras, tendo em vista que o Parque Empresarial de
Pinheiro irá trazer uma série de oportunidades de negócios para a região da
Baixada Maranhense.
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