O município de Pinheiro foi palco de um grave atentado a liberdade de imprensa e de expressão, e o pior, a atitude ditatorial partiu do poder público municipal que em clara desobediência e afronta a Constituição Federal de 1988 tenta reviver os tempos dos coronéis e Atos Institucionais dos anos de chumbo.
Incomodado com as críticas, cobranças e o acompanhamento fiscalizador da mídia independente, o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, apelou para uso da força e sem nenhuma cerimônia para a intimidação como forma de tentar calar e neutralizar o contraditório.
Foi isso que aconteceu nesta quarta-feira, (21 ), no município de Pinheiro quando o Comandante da Guarda Municipal, Mariano Reis, acompanhado de guardas municipais foram até as instalações da Rádio e Tv Farol a Comunicação comunicar que por determinação da prefeitura municipal eles iriam lacrar a emissora.
A justificativa para o ato ditatorial e arbitrário alegou que a emissora não possui Alvará de funcionamento. De imediato o Sistema de Comunicação impetrou com mandado de segurança que suspendeu a Portaria 13/2018 da Secretaria de Arrecadação e Tributos do município de Pinheiro. O descumprimento acarretará em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reias), a cada um dos envolvidos no ato arbitrário.
Veja abaixo a decisão.
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