Em Maio do ano passado, o Ministério Público do
Maranhão ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar questionando a
manutenção de servidores da área da educação contratados de forma irregular
pelo município de Santa Helena.
O promotor de Justiça André Charles Alcântara
Oliveira pediu ao Poder Judiciário que determine ao prefeito João Jorge Weba
Lobato a demissão dos servidores irregulares e inicie, no prazo máximo de 30
dias, o procedimento para realizar concurso público para selecionar
profissionais qualificados.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Santa Helena
destaca que a maioria dos professores e zeladores das escolas municipais são
comissionados ou contratados a partir de dezembro de 2012.
“A irregularidade refere-se à contratação
temporária de pessoal do quadro administrativo, professores, zeladores e
profissionais da área da educação, não se tendo como caracterizada a
necessidade temporária de excepcional interesse público para tais contratações”,
afirmou o promotor de Justiça na época.
Na avaliação do representante do MP-MA, a
contratação de pessoas sem concurso e sem habilitação prejudica o serviço
público, pois os melhores não são escolhidos. “Há lesão ao princípio da
isonomia no acesso aos cargos públicos, perpetuando uma prática lesiva ao
Estado Democrático de Direito”.
Além da demissão dos servidores ilegais e do início
do procedimento para realização de concurso público dentro de 30 dias, o MP-MA
pediu à Justiça que determine ao prefeito João Jorge Weba Lobato o pagamento de
multa no valor de 10 salários mínimos por dia de atraso, em caso de
descumprimento.
Também foi pedida a condenação do prefeito e da
secretária municipal de Educação, Marilene Almeida Dias, por improbidade administrativa,
ressarcimento integral dos danos financeiros aos cofres públicos, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por
eles, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais e créditos.
De lá pra cá mada mudou e a lei não se cumpriu.
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