Durante esse tempo, foram analisados itens financiados com recursos repassados à Prefeitura no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, pelo Ministério da Educação, mais especificamente aqueles custeados com recursos da Ação Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb.
Segundo o relatório da CGU, o programa fiscalizado foi o Brasil Escolarizado e o montante aplicado foi de R$ 53.546.679,64 milhões e foram detectadas irregularidades no procedimento licitatório Concorrência 03/2010, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Além disso, foram constatadas a existência de professores leigos na Educação Básica, contratação irregular de profissionais da educação, remuneração de profissionais do magistério abaixo do piso nacional de salário.
No documento há, ainda, confirmações sobre pagamentos efetuados sem comprovação da legalidade da contratação e da efetividade da prestação dos serviços pela Prefeitura de Pinheiro.
A administração municipal não recolheu o INSS, realizou licitações irregulares, efetuou pagamentos em desacordo com a legislação e com a conta do Fundeb. Lançou editais de licitação contendo cláusulas restritivas à competitividade dos certames.
A gestão de Pinheiro, também, não comprovou que o combustível comprado com recursos do FUNDEB foi utilizado efetivamente em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino básico público e contratou empresa para fornecimento de combustível ligada à família do prefeito.
A Controladoria verificou ainda fraudes na licitação e contratação de serviços de locação de veículos para o transporte escolar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário