ACâmara Municipal de Presidente Sarney reprovou, em sessão plenária, as contas da ex-prefeita Valéria Castro referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão seguiu integralmente o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que já havia recomendado a reprovação das contas.
O processo no TCE transitou em julgado em dezembro de 2024, encerrando a possibilidade de recursos administrativos. Com isso, coube à Câmara Municipal a decisão final sobre os efeitos políticos do caso. O parecer foi encaminhado ao Legislativo em julho deste ano e analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de ir a plenário.
Segundo o vereador Rogério Lima, integrante da comissão, o posicionamento foi baseado exclusivamente nos critérios técnicos apresentados pelo TCE. Ele afirmou que a análise considerou relatórios, dados contábeis e o cumprimento da legislação vigente.
Na votação em plenário, oito vereadores votaram pela reprovação das contas, enquanto três parlamentares não estiveram presentes. Com a decisão, Valéria Castro passa a ficar inelegível por oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa, com o período de inelegibilidade contado de 2024 até 2032.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estão a extrapolação do limite legal de gastos com pessoal, que chegou a 63,42% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o descumprimento da aplicação mínima de recursos da Complementação VAAT do Fundeb na educação infantil, que exige a destinação de pelo menos 50% desses valores.
A presidenta da Câmara Municipal, Tita Moraes, afirmou que a decisão reforça o papel fiscalizador do Legislativo e o compromisso com a legalidade. Segundo ela, a Câmara atuou com base em critérios técnicos, respeitando as instituições de controle e a legislação em vigor.
A deliberação reafirma a função constitucional do Poder Legislativo Municipal na fiscalização das contas públicas e na observância dos princípios da responsabilidade fiscal, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos.
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