Em
decisão proferida na manhã desta sexta-feira (3), o titular da Comarca de
Bacuri, juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, declarou a “inabilitação do prefeito
de Apicum-Açu (termo judiciário), Sebastião Lopes Monteiro, para a permanência
no exercício do cargo, por decorrência da suspensão dos direitos políticos”.
Na
decisão, o magistrado determinou, ainda, que “seja investido no exercício do
cargo o vice-prefeito do município, Carlos Alberto Franco, para o término do
mandato de chefe do Poder Executivo Municipal”.
Ainda
segundo o documento, “a presidente da Câmara de Vereadores de Apicum-Açu deve
ser cientificada da decisão para viabilizar a investidura do vice-prefeito no
cargo de prefeito, convocando a respectiva sessão solene extraordinária e
lavratura da respectiva ata e termo de posse”. O prazo para o envio da
documentação ao Juízo é de cinco dias.
O
prefeito afastado deve ser intimado da decisão. O gerente da agência do Banco
do Brasil de Bacuri e a 107ª Zona Eleitoral também devem ser cientificados da
determinação. Consta do documento: “A presente decisão já serve de mandado”.
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