O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia determinado a aposentadoria compulsória de um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao examinar o caso, o ministro concluiu que esse tipo de punição perdeu respaldo na Constituição após a reforma da Previdência aprovada em 2019.
Na decisão, proferida nesta segunda-feira (16), Dino determinou que o processo seja novamente analisado pelo CNJ. O entendimento apresentado é de que a aposentadoria compulsória deixou de existir como sanção disciplinar a magistrados com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, que alterou regras do sistema previdenciário brasileiro.
Para o ministro, a aplicação dessa penalidade já não se sustenta juridicamente. Ele aponta que, em situações envolvendo faltas graves ou crimes cometidos por magistrados, a resposta institucional deve ser mais rigorosa, com possibilidade de perda do cargo, em vez de afastamento remunerado.
Ao devolver o caso ao CNJ, Dino também chamou atenção para a necessidade de revisar o modelo de responsabilização disciplinar no Judiciário. Segundo ele, a mudança constitucional exige que o sistema seja adaptado para prever mecanismos efetivos capazes de retirar do cargo magistrados envolvidos em irregularidades graves.
O ministro ainda sugeriu que o presidente do conselho, Edson Fachin, avalie a atualização das regras atualmente aplicadas nos processos disciplinares contra juízes. A interpretação apresentada na decisão pode abrir espaço para que outros casos semelhantes sejam revistos pelo CNJ a partir desse novo entendimento.
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