O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou graves irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Guimarães, sob responsabilidade do prefeito Ariomágno Ferreira Cartagenes, referentes ao exercício financeiro de 2025. Em avaliação realizada entre 3 e 4 de novembro de 2025, o portal atingiu apenas 51,52% dos critérios essenciais e 48,57% da avaliação global, sendo classificado como “Básico”.
Segundo a análise do TCE-MA, a Prefeitura deixou de atender 6 dos 11 itens essenciais de transparência, especialmente em áreas como receitas e despesas históricas, planejamento, prestação de contas e leis orçamentárias (LDO e LOA). Além disso, 38 dos 58 itens obrigatórios não foram cumpridos, incluindo informações sobre convênios, transferências, recursos humanos, licitações, contratos, obras, ouvidoria, LGPD, saúde e educação.
A ausência de informações atualizadas e completas prejudica o acompanhamento da gestão pública pela sociedade, comprometendo o controle social e a fiscalização por órgãos de controle. A legislação brasileira, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, determina que dados sobre gestão fiscal e execução orçamentária devem estar disponíveis de forma clara e acessível, independente de solicitação.
Diante da gravidade da situação, o TCE-MA determinou, em caráter de urgência, que a Prefeitura de Guimarães promova, em até 10 dias úteis, todas as medidas corretivas necessárias para regularizar o Portal da Transparência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão também prevê que o prefeito e o controlador do município podem se manifestar e apresentar justificativas no prazo de 30 dias.
O caso expõe, mais uma vez, a importância da transparência na gestão pública e o papel do controle social, mostrando que a população tem o direito de acompanhar, em tempo real, como os recursos públicos estão sendo utilizados.
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