sexta-feira, 30 de maio de 2025

URGENTE: Justiça determina que Prefeitura de Pinheiro libere licenças para construção da nova sede da Defensoria Pública

 

A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Pinheiro emita, no prazo de cinco dias, todas as licenças e autorizações necessárias para a continuidade da obra da nova sede da Defensoria Pública Estadual. A decisão foi proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, em resposta a um pedido de tutela de urgência feito pelo Estado do Maranhão.

A Defensoria Pública protocolou, desde fevereiro, três pedidos junto ao município referentes ao uso do solo, alvará de construção e dispensa de licença ambiental, mas nenhum deles foi analisado pela administração municipal até o momento. Para a magistrada, a demora configura omissão indevida do poder público e viola princípios constitucionais como a eficiência e a razoável duração do processo.

Segundo a decisão, a prefeitura deverá atender aos pedidos no prazo legal, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil. A juíza ainda destacou que a construção da nova sede é de interesse público, e o atraso vem gerando prejuízos financeiros, incluindo o pagamento contínuo de aluguel pela atual sede da Defensoria.

O Município de Pinheiro terá 30 dias para apresentar defesa no processo.

Veja a Decisão;

· Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – 1º…

Nenhum comentário:

Postar um comentário