
A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Pinheiro emita, no prazo de cinco dias, todas as licenças e autorizações necessárias para a continuidade da obra da nova sede da Defensoria Pública Estadual. A decisão foi proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, em resposta a um pedido de tutela de urgência feito pelo Estado do Maranhão.
A Defensoria Pública protocolou, desde fevereiro, três pedidos junto ao município referentes ao uso do solo, alvará de construção e dispensa de licença ambiental, mas nenhum deles foi analisado pela administração municipal até o momento. Para a magistrada, a demora configura omissão indevida do poder público e viola princípios constitucionais como a eficiência e a razoável duração do processo.
Segundo a decisão, a prefeitura deverá atender aos pedidos no prazo legal, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil. A juíza ainda destacou que a construção da nova sede é de interesse público, e o atraso vem gerando prejuízos financeiros, incluindo o pagamento contínuo de aluguel pela atual sede da Defensoria.
O Município de Pinheiro terá 30 dias para apresentar defesa no processo.
Veja a Decisão;
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