A Promotoria de Justiça de Alcântara ajuizou,
no dia 5 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra o ex-tesoureiro da Câmara de Vereadores, Francisco de Assis Lemos,
por desvios de verbas públicas. Na mesma ação, figuram ainda como réus o
ex-presidente da Câmara, Benedito Barbosa, e seis empresas, devido a
irregularidades em procedimentos licitatórios e dispensa indevida de licitação.
Do ex-tesoureiro da Câmara, Francisco
Lemos, e os demais réus o Ministério Público requer na justiça a aplicação das
penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que preveem o
ressarcimento integral do dano ao erário, a perda da função pública (caso a
exerçam), suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa
até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a promotora de justiça
Bianka Sekeff Sallem Rocha, autora da ação civil, o ex-tesoureiro, conhecido
como Chicão, incorporou ao seu patrimônio pessoal, verbas da Câmara
de Alcântara, “utilizando-se para tal intento do seu cargo de tesoureiro,
fraudando cheques e ordens de pagamento, que totalizam o montante de R$ 5.800”.
Chamado a prestar depoimentos na
Promotoria de Justiça, Francisco Lemos “confessou que desviava verbas e, para
tanto, falsificava a assinatura do ex-presidente da Câmara em alguns cheques”.
Ainda segundo a ação, Benedito Barbosa,
diante da conduta do tesoureiro, instaurou procedimento administrativo para
apurar o caso, que acabou resultando na exoneração do acusado, mas não adotou
providência para garantir o ressarcimento ao erário.
Quanto
ao ex-presidente da Câmara, o Ministério Público constatou que ele promoveu
dispensas irregulares de licitação, direcionando a contratação de empresas
beneficiadas, e quando as promoveu não observou preceitos básicos normativos e
os princípios específicos dos procedimentos licitatórios.
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