A Câmara Municipal de Pedro do Rosário aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei do Executivo que cria o Selo de Inspeção Municipal (SIM). A iniciativa é mais um passo da gestão do prefeito Toca Serra no fortalecimento da agricultura familiar e na geração de emprego e renda no campo.
Com o SIM, o município passa a ter uma legislação específica para regulamentar a produção e comercialização de alimentos de origem animal e vegetal, garantindo mais segurança alimentar à população. Após a sanção da lei pelo prefeito, o próximo passo será o contato com a AGED para a implantação do serviço de inspeção.
Essa aprovação soma-se a outras conquistas recentes da área, como a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), também já sancionados.
Durante a votação, o secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vereador licenciado Neto de Piolho, acompanhou a sessão ao lado da equipe técnica da secretaria. Em sua fala, agradeceu aos vereadores pelo apoio às propostas que visam fortalecer o setor rural do município.
Os parlamentares destacaram o empenho da gestão municipal em garantir políticas públicas que beneficiem os produtores locais, com ações como o PAA, o PNAE 30% e a preparação de solo para o plantio.
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