STF reconhece legalidade em pagamento de honorários dos precatórios do Fundef

Ministro relator, Marco Aurélio ressalta a importância do pagamento dos honorários advocatícios relativos aos processos do Fundef

A primeira turma do Supremo Tribunal federal (STF)  negou o provimento do agravo de recurso extraordinário e aplicou uma multa à Advocacia Geral da União (AGU).

A decisão, unânime, se dá após o órgão federal ter protocolado um recurso protelatório com objetivo de evitar a retenção dos honorários advocatícios da ação que concedeu o pagamento indenizatório dos precatórios do Fundef do município de Traipu.

Em seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio, destacou que o agravo protocolado é manifestamente inadmissível, e, desta forma,  impõe-se a aplicação da multa prevista Código de Processo Civil de 2015.

Ele ressalta a importância do pagamento dos honorários advocatícios relativos aos processos indenizatórios dos precatórios do Fundef, destacando decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e que, discutir esse mérito é passível de multa por litigância de má-fé.

“Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar a verba recursal, ante a ausência de fixação de honorários na origem”, diz trecho da decisão do ministro Marco Aurélio, que foi seguida pelos demais ministros da Primeira Turma.

Secretário Nacional da Juventude lança programa ID Jovem na Baixada a partir de Bequimão

O Secretário Nacional da Juventude Francisco de Assis Costa Filho lançou hoje na cidade de Bequimão o Programa ID Jovem. Bequimão é o primeiro município da Região da Baixada a ser contemplado com esse programa e vai atender em Bequimão 3. 323 jovens de famílias do município inscritas e com o cartão do NIS.

O programa garante aos jovens incertos benefícios com meia entrada em Cinemas, Teatros, jogos e passagens interestaduais para participação em eventos culturais e de educação e dispensa da taxa de inscrição do ENEM nacional

Além do secretário Nacional, o Deputado Estadual José Inácio, secretários, vereadores, diretores de Escolas, professores e muitos jovens participaram do lançamento do programa. 

O prefeito Zé Martins agradeceu ao Secretário a deferência do programa ser lançado em Bequimão para a Baixada e falou da importância do ID Jovem que vai incrementar os outros programas que já funcionam em Bequimão e assim, garantir mais conhecimentos e oportunidades aos jovens do município

O Secretário agradeceu a receptividade em Bequimão e ressaltou a importância do programa que deve atender 16 milhões de jovens no Brasil e que Bequimão foi escolhido por desenvolver políticas públicas importantes para a juventude, o que demonstra a preocupação do prefeito Ze Martins com os jovens do seu município. O programa já foi lançado em São Luís e será além de Bequimão em outros 4 municípios de outras Regiões do Maranhão. Disse o Secretário Francisco de Assis...

MP solicita bloqueio de contas das prefeitura de Cururupu e Serrano para garantir pagamento de servidores

Prefeita de Cururpu Rosinha (PcdoB) e Maguila prefeito de Serrano (PSB)

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 26 de setembro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) de obrigação de fazer, solicitando o bloqueio liminar de 60% dos valores transferidos aos Municípios de Cururupu administrado pela prefeita Rosinha (PcdoB)  e Serrano do Maranhão administrado por Magulia (PSB), referentes aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados do mês de agosto deste ano dos servidores municipais.

Segundo o autor das ações, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, as prefeituras recebem periodicamente recursos do FPM, Fundeb, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Sistema Único de Saúde (SUS).

No período de 1º de agosto a 26 de setembro, a conta de Serrano do Maranhão possuía R$ 2.750.970,84, resultantes de transferências destas fontes. Em Cururupu, o Poder Executivo municipal recebeu o montante de R$ 5.975.012,96.

Para o representante do MPMA, o bloqueio é necessário porque há a possibilidade de que os recursos disponíveis nas contas do Município sejam utilizados em outras despesas, deixando os cofres municipais sem condições para pagar os salários atrasados dos servidores.

O Ministério Público pede, ainda, que sejam encaminhadas, em 48 horas, as folhas de pagamento referentes ao mês de agosto ao Banco do Brasil, onde o Município mantém conta.

A multa por descumprimento requerida é de R$ 1 mil diários por salário atrasado.

Ditadura? Prefeita Josinha quer tirar emissora de TV do ar em Zé Doca

A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha (PR), começou uma verdadeira caça a TV Cidade, principal emissora de televisão que faz oposição ao governo municipal.

No último dia 22, a direção da emissora recebeu uma notificação do Departamento de Iluminação Pública, Água e Esgoto do município aonde informa que ao iniciar os preparativos para organização do aniversário da cidade, detectou a existência de cabos de fibra óptica pertencentes à TV ocupando irregularmente espaços e bens públicos sem a devida autorização, causando embaraços à prestação dos serviços públicos.

No documento, a prefeitura ainda determina o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a TV Cidade proceder a retirada dos cabos, localizados na Praça  do Viva, onde serão feitas a montagem da estrutura de som, palco e iluminação pública que será utilizada na festividade.

Diante da clara perseguição em forma de censura, que remete aos tempos cinzas da ditadura militar pelo qual passou o país no século passado, restou à emissora ingressar na Justiça, com mandado de segurança, pedindo liminar a juíza de direito da vara da comarca de Zé Doca, Denise Pedrosa Torres, sob a alegação que o episódio trata-se de ato ilegal e abusivo, atinge o direito líquido e certo da TV ao contraditório e a ampla defesa.

“Não possui outra finalidade senão tentar conferir regularidade à ilegal perseguição contra os proprietários da emissora, bem como tentar calar uma voz que denúncia de forma ética e responsável as ações irregulares praticadas pela administração municipal de Zé Doca e leva informação e entretenimento a milhares de famílias zedoquenses.”, diz a TV Cidade.

No mandado de segurança, a emissora alega também que, assim como as demais empresas sejam de telefonia ou de tv, que utilizam os postes de iluminação pública municipais, o fazem com autorização expressa do município, que se deu a partir da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº. 003/2014 (Doc. 03), pelo qual a prefeitura autoriza a utilização dos postes como pontos de fixação de cabo de fibra óptica, para fins de garantir uma melhor prestação dos serviços de telecomunicações à população, não havendo assim portanto que se falar em irregularidades.

Por fim, a TV Cidade também sustenta que o Termo de Concessão foi estabelecido pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo se iniciado em 04 de junho de 2014, portanto valido até 04 de junho 2024, fato este que é de conhecimento da Prefeitura, até porque, outras empresas utilizam os mesmos pontos para prestação dos seus serviços.

– Perseguição 

Os cabos de fibra óptica a que fazem menção a notificação da prefeitura já estão no mesmo local desde 2014, e de lá para cá já ocorreram vários aniversários do município e os mesmos nunca foram obstáculo para a realização das festividades, o que torna precária a argumentação da gestão Josinha Cunha.

Em termo políticos, a bem da verdade, a notificação é uma mera manobra para fechar a emissora que denuncia os desmandos da atual gestão, vez que com a retirada dos cabos, significa tirar do ar o importante instrumento de comunicação que leva informação a toda a coletividade de Zé Doca, pois como estar claro na notificação acima,  a prefeitura não questiona a legalidade da TV Cidade e da atividade exercida, entretanto, busca apenas subterfúgios para tentar levar a cabo seu desejo tirá-la do ar.

“Registre-se que o emissora não está se insurgindo o poder fiscalização da municipalidade. Entretanto as medidas adotadas pelo prefeitura devem obedecer ao devido processo legal, pois está se tratando de uma concessão pública federal, de um canal de televisão que leva informação a milhares de pessoas, que não pode ser simplesmente retirado do ar, ferindo um contrato vigente, sem que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa.” completa a defesa da TV Cidade.

Por isso eu bato no peito! Depois das demissões verbais, outros servidores do município de Pinheiro começaram receber cartas de demissão

Depois das demissões verbais, onde muitos foram mandados embora pela mãe do prefeito e outros parentes  sem receber os salários atrasados,  as cartas de demissão começaram a chegar para os demais servidores do município de Pinheiro.

Nesta quinta-feira (28) o Sr. Antônio da Purificação Correa, lotado na secretaria de Agricultura do Município recebeu o comunicado assinado pelo Secretário de Agricultura do Município, Ronald Elson Silva Coqueiro.

A carta de demissão, alega que a Secretaria tem um quadro elevado de funcionários e por esse motivo o pai de família não fará mais parte do quadro do órgão.

Lamentável para um pai de família que votou no prefeito e gerou toda um expectativa, passar por essa situação humilhante. Quem bateu no peito que bote a barba de molho, uma carta porte está indo em sua direção.

Em Pinheiro, prefeito que prometeu três mil empregos demite sem pagar salários atrasados; ouça o áudio da promessa

Eleito com a promessa de gerar três mil empregos direto, o prefeito de Pinheiro depois de 9 meses no exercício do mandato, demite servidores e não paga os salários atrasados.

O prefeito alegou a queda nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e a falta de recursos próprio da prefeitura.

No entanto, dados do portal da transparência do Governo Federal, mostram que a prefeitura já recebeu valores na ordem de R$ 25.5 milhões do FUNDEB (reveja aqui). E já soma uma fortuna de mais de 70 milhões de reias em repasses federais (reveja aqui).

Desde a semana passada começaram as demissões em massa, o fato mais triste e lamentável é que os servidores que estão há 4 meses sem salário estão sendo demitidos e sem receber os meses trabalhados.

Abaixo o áudio do prefeito prometendo três mil empregos no período eleitoral.

Deputado Cabo Campos vistoria ferry-boats e defende melhorias no sistema de transporte aquaviário

Membro da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, o deputado Cabo Campos (DEM) participou, na terça-feira (26), da vistoria a ferry-boats no Terminal de Passageiros da Ponta da Espera, em São Luís. A inspeção foi motivada por denúncias de usuários do sistema de transporte aquaviário e contou com a participação de fiscais do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

O parlamentar lembrou que é natural da Baixada Maranhense. Usuário assíduo do serviço há anos, seja em função da agenda parlamentar ou da visita a familiares, Campos afirmou  que as embarcações precisam passar por reformas na estrutura, melhorias na higiene e troca de assentos, que são classificados como desconfortáveis pelos usuários.

Campos defendeu a venda de passagens pela internet e pagamento via cartão nos postos de venda, visando dar maior comodidade aos passageiros. O deputado acrescentou que se faz necessário, ainda, o estabelecimento do sinal das redes de telefonia celular. Ele explicou que a oscilação inviabiliza a comunicação dos usuários de ferry-boat da espera à travessia.

Ao fim da vistoria, a Comissão de Assuntos Municipais informou que aguardará o relatório a ser produzido pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) sobre a situação dos ferry-boats e terminais de passageiros. Em seguida, os deputados devem discutir o documento com a Agência de Mobilidade Urbana (MOB), responsável pela regulação do sistema e consequente promoção de uma licitação. A medida deve regular o sistema, já que, para saírem vitoriosas, a empresas devem atender às exigências para continuar operando.

“Estamos aqui para averiguar as condições que os nossos cidadãos estão sendo transportados. Nós constatamos algumas irregularidades. Acreditamos que essa vistoria proporcionará aos maranhenses, de modo especial o nosso povo da Baixada, melhores condições de transporte”, finalizou Campos.

Ferryboat é fiscalizado pela milésima vez e nada melhorou até agora

A situação dos ferryboats, que transportam passageiros do terminal Ponta da Espera/Cujupe/Ponta da Espera é cada vez pior. Desde que foi criada a Agência de Mobilidade Urbana (MOB) como órgão fiscalizador do transporte público do Maranhão, o Procon já fiscalizou os ferryboats aproximadamente 1.999 vezes e nada melhorou.

Nesta terça-feira (26), o deputado estadual Júnior Verde (PRB), e a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, da qual o parlamentar é membro, querendo aparecer na mídia, inventou mais uma fiscalização para verificar as condições de funcionamento dos ferry-boats, que o Brasil todo já sabe como funcionam.

Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Wellington do Curso (PP), Cabo Campos (DEM) e Zé Inácio (PT) também estiveram no Terminal da Ponta da Espera. Eles foram detectar, in loco, as necessidades dos usuários, bem como observar os problemas mais urgentes, principalmente no que diz respeito às embarcações. Entre os deputados que foram fiscalizar os ferryboats, Zé Inácio é o único que conhece as deficiências das embarcações e a humilhação aos passageiros, já que o parlamentar é baixadeiro por natureza.

Ao chegarem, os parlamentares foram recebidos pelo diretor de Operações da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), José Antônio Magalhães, que os conduziu a somente a dois ferry-boats, o que mostra que essa operação mais parece um passeio náutico, do que uma fiscalização. O tour pelas embarcações ocorreu na presença do presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior, que já fez essa “operação” 1.999 vezes e nenhum resultado positivo já foi obtido até agora.

Os deputados entraram nos ferry-boats Cidade de Tutóia (operado pela empresa Serviporto) e Cidade de Alcântara (gerenciado pela Internacional Marítima) e constataram uma série de necessidades, principalmente no primeiro. Eles conversaram com passageiros e ouviram reclamações, inclusive em relação à carestia dos produtos vendidos nas lanchonetes, lentidão das embarcações e até ao sistema de venda de passagens. E se fiscalizarem as outras embarcações, podem provar do mesmo “veneno” que milhares de baixadeiros degustam todos os dias na baía de São Marcos.

Os passageiros acompanharam toda a movimentação. O funcionário público Jean Reis foi um dos que se pronunciou. “Nós queremos mais dinamismo, mais conforto nas cadeiras e mais segurança. As embarcações são lentas e o ar condicionado só funciona em alguns. Esperamos que o Governo do Estado providencie a licitação que prometeu”, reclamou.

Segundo José Roberto Francisconi, diretor administrativo da Internacional Marítima, as embarcações da empresa seguem os itens de segurança e utilizam uma quantidade de coletes superior ao exigido pela legislação. “Nossa capacidade é para 900 passageiros, mas nunca navegamos com essa quantidade, sempre menos. E recebemos a inspeção da Marinha. Além disso, temos balsas de salvamento dentro do padrão exigido”, informou o diretor, que acha que conforto é ter coletes de sobra na embarcação.

A Comissão produzirá relatório com todos os pontos negativos elencados. O documento será encaminhado ao PROCON-MA e à Agência de Mobilidade Urbana (MOB). Só que em nenhum lugar do mundo, pode-se fazer relatório de fiscalização, se apenas 25% das embarcações foram fiscalizadas. É bom lembrar, que milhares de vidas estão em risco diariamente nessa travessia. É necessário fiscalizar todos os Ferryboats para ter um diagnóstico completo, ouvindo depoimentos de passageiros.

Justiça nega liminar a fazendeiros e Operação Baixada Livre continua

Nesta terça-feira (26) o Governo do Maranhão participou da audiência judicial de justificação convocada pela juíza da comarca de Anajatuba, Mirella Cezar Freitas, para esclarecer os detalhes da Operação Baixada Livre, que há duas semanas iniciou a retirada de cercas ilegais dos campos naturais pertencentes à Área de Preservação Ambiental (APA) da Baixada Maranhense. A audiência resultou em parecer favorável ao Estado, garantindo a continuidade da ação de retirada das cercas. Estiveram presentes os proprietários de terras que ajuizaram a ação e seus advogados, o promotor de justiça do município, Carlos Augusto Soares e os representantes do governo.

Através de uma ação de interdito proibitório contra o Estado os fazendeiros tentaram conseguir na justiça uma liminar para impedir o avanço da operação, alegando irregularidades no processo de fiscalização que comprometeriam a posse das áreas pertencentes aos autores do processo. Após ouvir as partes, o promotor Carlos Augusto Soares discordou das alegações de defesa dos fazendeiros, declarou-se favorável ao Estado e endossou a importância da operação para a população local.

“Diante das alegações e defesa de ambas as partes o que pude perceber é que toda a discussão em torno dos fatos ocorridos não cabe neste processo. O pedido requerido não procede, logo não há fundamentos para que se mova uma ação de interdito proibitório conta o Estado”, afirmou durante apresentação do parecer judicial. O representante do Ministério Público sugeriu ainda, a realização de uma audiência pública para esclarecimento da ação e conscientização sobre a importância de não cercar os campos inundáveis.

Garantindo a continuidade da Operação Baixada Livre em toda a região, a juíza Mirella Freitas, negou o pedido de liminar proposto pelos proprietários de terras. De acordo com a juíza a ação do Estado em nada ameaça a posse ou propriedade dos fazendeiros da região, por se tratar de uma ação de fiscalização ambiental amparada pela legislação. “Eu compreendo toda a preocupação dos autores da ação com relação à posse, mas quanto aos requisitos para concessão da liminar eu não enxerguei a ameaça. Por isso, eu entendo que não é possível extrair de tudo que aconteceu aqui o requisito claro, ou ainda indiciário, de que as partes sofreram uma ameaça efetiva sobre o seu direito. Sendo assim, declaro esta ação por indeferida”, decidiu.

O secretário adjunto de Direitos Humanos Jonata Galvão, que esteve presente durante a operação de retirada das cercas e representou o Estado na audiência de justificativa junto à comarca de Anajatuba, defendeu a legalidade e a continuidade da ação. “A instalação de cercas nos campos inundáveis da baixada maranhense é uma prática ilegal, sendo dever do Estado fiscalizar e coibir tais atos. O processo judicial em que se questionou suposta ilegalidade do Estado para a retirada das cercas restou totalmente improcedente, com o reconhecimento da justiça de que a ação de fiscalização da operação Baixada Livre não agride o direito de posse ou propriedade, por tratar-se de um dever do Estado em combater atos ilegais que resultem em danos socioambientais”, disse.

Para o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, a ação vem combater décadas de danos ambientais e impactos sociais. “A derrubada desta liminar é mais uma prova de que o Governo Flávio Dino está no caminho certo. Estamos construindo um novo Maranhão e a continuidade da Operação Baixada Livre é fundamental para que possamos garantir a dignidade e o acesso das comunidades tradicionais aos direitos mais básicos do ser humano, que é o ir e vir, o direito ao trabalho, à água, à comida, sobretudo à vida. Além do cunho ambiental, a operação tem o objetivo de proteger a vida humana, ameaçada pelo uso criminoso de cercas farpadas e elétricas, que já causaram diversos acidentes na região da Baixada”, declara.

Medo: Moradores do povoado Curitiba zona rural de Palmeirândia dizem que não aguentam mais tanta roubalheira na comunidade

Na manhã desta quinta feira um ouvinte do programa café com noticias que vai ao ar pela rádio pinheiro FM 103,3 ligou para o radialista Daniel Santos pedindo para participar do programa ao vivo.

Sendo atendido pelo comunicador que abriu o espaço para o ouvinte, o mesmo relatou que os moradores do referido povoado não estão tendo mais tranqüilidade. Segundo o morador a onda de assaltos e roubos vem crescendo constantemente na localidade.

Roubos de celulares, roubos de motocicletas, roubos de animais e invasão a residências são os crimes mais praticados pelos bandidos.

“Daniel e ouvintes do programa quero aqui fazer um apelo a polícia Militar para que dê uma olhada para o nosso povoado e faça ronda diariamente por aqui, porque nós estamos precisando de paz e tranqüilidade em Curitiba, e não queremos que o nosso povoado seja tomado pelo crime”- disse o morador ao vivo.

Turiaçu produz a maior safra de Abacaxi da história, mas, sofre com os descasos das autoridades

A cidade de Turiaçu fica localizada no litoral norte da Região da Baixada e é banhada pelo Oceano Atlântico. Cidade do casarões coloniais e colonizada pelos portugueses. Que tem a base da sua economia na pesca, mas é conhecida no Brasil e no mundo pelo Abacaxi

Mas é na área rural do município que se produz a sua maior Riqueza e que faz o município de Turiaçu ser falado e conhecido. É na Roça que encontramos essa maravilha da natureza o Abacaxi inigualável no mundo

Mas, ao contrario do que fazem as autoridades governamentais, Andando por dentro das matas encontramos homens abrindo espaço para novas Roças de Abacaxi.  Seu José Paes produtor há 42 anos produz e sofre com os descasos das autoridades.

Nas Roças de Abacaxi de Turiaçu as surpresas, são os produtores que estão fazendo as novas descobertas de novas variedades. Com a chegada de parceiros como a Uema experimentos estão sendo feitos e resultados estão aparecendo. Confirma o Agrônomo Taquechi Churmam que vem acompanhando esse trabalho de professores e dos produtores em Turiaçu e confirma que é possível se melhorar e garantir maior produção e renda .

Com tanto abacaxi, com uma safra tão grande, os problemas aumentam na Roca. E o sofrimento dos produtores, não são somente nas Roças, a falta de estradas para o escoamento da produção, e os assaltos, também vem causando muito prejuízo aos produtores... faltam estradas e segurança. Confirma um dos maiores produtores de abacaxi de Turiaçu Ciba da Serra

A falta de atenção dos governos causa muito prejuizo na Roça e aquilo que poderia e deveria ser aproveitado, produzindo poupa e suco vai pro lixo, pois a industria que foi instalada no município não funciona, os produtores foram enganados e muitas peças foram roubadas da industria. A perca este ano, confirmam os produtores chega a 35% da produção no município

Com tanto abacaxi e a falta de políticas publicas levam os produtores e vendedores a criarem novas denominações e classificação para o abacaxi....é a Soroba, vc sabe o que Soroba?.É uma denominação criada para o Abacaxi pequeno, para a sobra que vai para o lixo ou é vendido nas feiras a R$ 0,50 centavos a unidade.....

Policia Militar prende assaltantes que balearam jovem na zona rural de Pinheiro no inicio da noite.

Matheus Rodrigues foi baleado e está em estado grave

Um jovem identificado como Matheus Rodrigues, morador do povoado Ponta de Santana na zona rural de Pinheiro, foi vitima de um disparo de arma de fogo efetuado por assaltantes que aterrorizaram a região.

No inicio da noite desta quarta-feira (27), dois assaltantes que foram identificados como “Binhô” e Boca Rasgada”, teriam feito um arrastão na localidade tomando de assalto vários celulares.

Mateus que estava  jogando futebol soube da ação dos bandidos e resolveu  seguir a dupla de  assaltantes. Percebendo que estavam sendo seguidos,  efetuaram um disparo contra a vitima. O tiro pegou de raspão, Matheus foi encaminhada para o hospital Antenor Abreu e já recebeu alta.

A Policia Militar foi acionada e conseguiu prender a dupla que neste momento está sendo apresentada na Delegacia Regional de Pinheiro. A qualquer momento mais informações.

Comissão de Assuntos Municipais fiscaliza ferry-boats

Por iniciativa do deputado estadual Júnior Verde (PRB), a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, da qual o parlamentar é membro, fiscalizou, nesta terça (26), as condições de funcionamento dos ferry-boats que atuam no sistema de transporte aquaviário de passageiros e cargas entre São Luís e a Baixada Maranhense.

Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Wellington do Curso (PP), Cabo Campos (DEM) e Zé Inácio (PT) também estiveram no Terminal da Ponta da Espera. Eles foram detectar, in loco, as necessidades dos usuários, bem como observar os problemas mais urgentes, principalmente no que diz respeito às embarcações.

Assim que chegaram, os parlamentares foram recebidos pelo diretor de Operações da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), José Antônio Magalhães, que os conduziu a dois ferry-boats. O tour pelas embarcações ocorreu na presença do presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior.

Autor do requerimento solicitando a visita da Comissão, Júnior Verde enfatizou, entre outras melhorias, a necessidade da existência de um posto de saúde no local. “É extremamente importante em casos de emergência e essa foi apenas uma das necessidades que observamos aqui”, disse.

Os deputados entraram nos ferry-boats Cidade de Tutóia (operado pela empresa Serviporto) e Cidade de Alcântara (gerenciado pela Internacional Marítima) e constataram uma série de necessidades, principalmente no primeiro. Eles conversaram com passageiros e  ouviram reclamações, inclusive em relação à carestia dos produtos vendidos nas lanchonetes, lentidão das embarcações e até ao sistema de venda de passagens.

Os passageiros acompanharam toda a movimentação. O funcionário público Jean Reis foi um dos que se pronunciou. “Nós queremos mais dinamismo, mais conforto nas cadeiras e mais segurança. As embarcações são lentas e o ar condicionado só funciona em alguns. Esperamos que o Governo do Estado providencie a licitação que prometeu”, reclamou.

Segundo José Roberto Francisconi, diretor administrativo da Internacional Marítima, as embarcações da empresa seguem os itens de segurança e utiliza uma quantidade de coletes superior ao exigido pela legislação. “Nossa capacidade é para 900 passageiros, mas nunca navegamos com essa quantidade, sempre menos. E recebemos a inspeção da Marinha. Além disso, temos balsas de salvamento dentro do padrão exigido”, informou.

A Comissão produzirá relatório com todos os pontos negativos elencados. O documento será encaminhado ao PROCON-MA e à Agência de Mobilidade Urbana (MOB).

'Tenho 101% de certeza de que é honesto', diz Maluf sobre Temer

Na tentativa de barrar nova denúncia contra ele, o presidente Michel Temer iniciou uma aproximação com o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, um dos principais nomes do PP na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

"Eu tenho 101% de certeza de que ele é honesto. Ele é correto, decente e honesto", disse Maluf sobre o presidente.

Na terça-feira (26), o peemedebista recebeu o deputado federal no gabinete presidencial, em audiência particular, e, no dia seguinte, o convidou para um almoço no Palácio do Planalto com integrantes da base aliada.

O afago ao ex-prefeito deve-se à avaliação do Palácio do Planalto de que ele é um dos parlamentares com mais influência na bancada do partido, que detém cinco titulares na comissão parlamentar.

Em maio, Maluf foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro. Ele recorreu da decisão.

Procurado pela Folha, o ex-prefeito não quis relatar sobre o que conversou com o presidente, mas disse ter uma "amizade atávica" com o peemedebista.

'TRANQUILIDADE OLÍMPICA'

Segundo ele, o presidente está em uma "tranquilidade olímpica" e o que o move na vida pública é o "espírito levantino de fazer o bem ao próximo".

Na avaliação de Maluf, a denúncia por obstrução judicial e organização criminosa é "vazia" e não se pode no país "trocar de presidente a cada seis meses".

Além do deputado, Temer tem recebido outros integrantes da CCJ. Na terça-feira (26), ele se reuniu com Gorete Pereira (PR-CE), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Bilac Pinto (PR-MG).

A ideia é que a romaria continue até a votação final em plenário e se estenda aos parlamentares indecisos. A meta do presidente é conseguir pelo menos 43 votos contra a denúncia na CCJ, número maior que o alcançado no último relatório.

Exclusivo: Primo de Bumlai estava no exterior em data de recibo de Lula

O Antagonista descobriu que Glaucos da Costamarques estava em Los Angeles em 6 de janeiro de 2014, data de assinatura de um dos recibos entregues pela defesa de Lula.

O primo de Bumlai viajou em 12 de dezembro de 2013 e retornou ao Brasil só no dia 9 de janeiro do ano seguinte.

Será que Marisa foi até Los Angeles pagar o aluguel?

Jefferson Portela, ontem e hoje (ou mil dias de incoerência)

O secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela (PCdoB), já não é mais o mesmo.

Em novembro de 2014, logo depois de ser anunciado como novo titular da SSP – mas ainda na expectativa de assumir o posto, dias depois -, ele concedeu entrevista ao programa Avesso, da TV Guará.

Na ocasião, criticou duramente a gestão anterior pela entrega de chaves de viaturas policiais a prefeitos, durante atos políticos.

“Na hora que você vai a um município e entrega a chave de uma viatura ao prefeito, eu pergunto: o que é que tá acontecendo? É reforço policial? O prefeito vai ser o motorista da viatura? Então, não entendemos isso com lógica nenhuma”, disse.

Para ele, as “figuras principais” desse tipo de evento não deveriam ser os políticos, mas policiais militares, ou delegados de Polícia Civil a quem se destinariam as viaturas.

“Ao invés de você entregar ao comandante da unidade militar, ou ao delegado daquela cidade.. E, aí sim, o prefeito pode participar da solenidade, como presidente de câmara, como o padre, como o presidente de associação, o sindicato dos trabalhadores rurais, podem participar. Mas o agente público que está ali para receber aquele ato, como figura principal, é o policial. Então, você desnatura e já causa um incômodo: ‘o que é aquilo ali? O que é aquela entrega de chave?’. É só um desrespeito a quem está ali como servidor público policial”, completou.

Passaram-se mil dias…

Se alguém encontrar algum militar ou delegado como “figura principal” dos atos acima, eu retiro o post do ar.

STF AFASTA AÉCIO E DETERMINA RECOLHIMENTO NOTURNO, ASSISTA O VÍDEO DE AÉCIO E JOESLEY

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 26, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F; na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot; articulador principal do golpe de 2016 que arrasou o País, Aécio ficará solto, embora tenha sido flagrado nos grampos da JBS negociando propinas de R$ 2 milhões.

O deputado estadual Rogério Correia (PT) divulgou no Facebook um vídeo em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o dono da JSB, Joesley Batista, conversam por telefone sobre o pagamento de propina.

O empresário confirma que Andrea Neves, irmã do parlamentar, apareceu para conversar sobre o assunto.

– Ela me falou de fazer (R$) dois milhões, para tratar de advogado, diz Joesley.  

– Como é que a gente combina? – pergunta Aécio.

– Tem que ver. Você vai lá em casa ou… – diz o empresário.

Aécio fala em Fred, seu assessor. Frederico de Medeiros, primo distante do tucano, foi preso por ter recebido o dinheiro em nome do senador, cerca de R$ 2 milhões.

Joesley responde dizendo que se Aécio mandar Fred para fazer as tratativas, o empresário também escalaria outra pessoa:

– Se for o Fred, mando um menino meu pra ir. Se for você, sou eu, afirma Joesley.

O tucano responde: – Tem que ser um que… A gente mata ele antes de ele fazer delação.